RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0804284-25.2024.8.18.0123
RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA
Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO/INDENIZAÇÃO. DESCONTOS DECORRENTES DE TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação ajuizada por consumidor que alega a ocorrência de descontos em razão de transação não celebrada, julgada improcedente em primeiro grau, contra a qual interpôs recurso inominado visando à reforma da sentença para o acolhimento dos pedidos iniciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se há elementos fáticos e jurídicos suficientes para afastar a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob a alegação de descontos decorrentes de transação não reconhecida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, impondo-se o seu conhecimento.

2. A sentença recorrida analisou adequadamente o conjunto probatório e concluiu pela ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor.

3. Compete à parte autora demonstrar a ocorrência de transação não celebrada e a indevida realização dos descontos, ônus do qual não se desincumbiu.

4. Não foram apresentados elementos novos ou argumentos jurídicos capazes de infirmar os fundamentos adotados pelo juízo de origem.

5. É cabível a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 11/02/2026 a 23/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação na qual a parte autora alega que tem sofrido descontos em decorrência de transação não celebrada.

Sobreveio sentença de 1º grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID 28610252).

Em suas razões requer o recorrente em síntese a reforma da sentença e consequente provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 28610254).

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator