poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0004446-88.2011.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Não padronizado]
IMPETRANTE: JOSE CASTELO BRANCO DO MONTE
IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

MANDADO DE SEGURANÇA - FALECIMENTO DO IMPETRANTE - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRECEDENTES DO STF. 1. Diante do falecimento do impetrante - titular do direito subjetivo, há de ser extinto sem julgamento do mérito o pleito, por não persistir uma das condições da ação: a possibilidade jurídica do deferimento de eventual direito líquido e certo reclamado. 2. Isso porque, tendo em vista o caráter mandamental da sentença concessiva de segurança, comumente relativa a direitos personalíssimos e intransmissíveis, o STF tem entendido que o falecimento do impetrante acarreta a extinção do processo, descabendo a habilitação dos eventuais herdeiros, ressalvadas a estes as vias ordinárias para as reivindicações dos efeitos financeiros reflexos da impetração. 

Tratam-se os presentes autos de Mandado de Segurança impetrado por JOSE CASTELO BRANCO DO MONTE, contra ato do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, requerendo o fornecimento do medicamento BROMETO DE TIOTRÓPIO 18mg, para tratamento de saúde.

A segurança foi concedida pelo Tribunal Pleno, tendo o Estado do Piauí interposto Recurso Extraordinário, o qual foi inicialmente sobrestado em razão do Tema 6 do STF e, posteriormente, devolvido ao Relator originário para eventual juízo de retratação à luz do Tema 1234, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

Em decisão anterior (id. 28492463), este Relator determinou a suspensão do processo e a intimação do patrono do impetrante, diante da informação de seu falecimento em 09/01/2012, medida adotada por cautela processual. Embora o mandado de segurança, em regra, tenha natureza personalíssima e intransmissível, considerou-se que, superada a fase de conhecimento, a controvérsia deixa de se restringir ao direito de impetrar e passa a versar sobre os efeitos jurídicos da decisão anteriormente proferida, que podem repercutir na esfera patrimonial e nos interesses dos sucessores.

Posteriormente, sobreveio manifestação do advogado do impetrante, reconhecendo a perda superveniente do objeto e requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, por não mais subsistir interesse na concessão da ordem (id. 29586217).

É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 493 do CPC/2015, "se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo o extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão".

No presente caso, diante do falecimento do impetrante - titular do direito subjetivo, há de ser extinto sem resolução do mérito o pleito, por não persistir uma das condições da ação: a possibilidade jurídica do deferimento de eventual direito líquido e certo reclamado.

Isso porque, tendo em vista o caráter mandamental da sentença concessiva de segurança, comumente relativa a direitos personalíssimos e intransmissíveis, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que o falecimento do impetrante acarreta, via de regra, a extinção do processo, descabendo a habilitação dos eventuais herdeiros, ressalvadas a estes as vias ordinárias para eventual reivindicação de efeitos financeiros reflexos da impetração. No caso dos autos, além dessa previsão jurisprudencial, houve manifestação expressa do patrono do impetrante, reconhecendo a perda superveniente do objeto e afirmando o desinteresse no prosseguimento da demanda, o que reforça a ausência de utilidade na manutenção do feito.

Eis, nesse sentido, a maciça orientação jurisprudencial, ilustrada no aresto a seguir, de lavra do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reproduzindo entendimento já consagrado no Superior Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. MORTE DO IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, na esteira de precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal, firmou já entendimento no sentido de que, em razão do caráter mandamental e da natureza personalíssima da ação mandamental, é incabível a sucessão de partes em processo de mandado de segurança. 2. Agravo regimental improvido (AgRg em RMS - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJ: 17/04/06, pág. 206). 

Em face do exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 493, caput, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda superveniente de objeto, diante do falecimento do parte impetrante.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Cumpra-se.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator