APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801091-73.2025.8.18.0088
APELANTE: DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO SILVA
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS
APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO A ADVOGADO. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito, em razão da litispendência, e condenou os advogados da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O recurso busca afastar tal condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Definir a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé diretamente ao advogado, à luz das normas processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A legislação processual civil brasileira prevê, no art. 81 do CPC, a imposição de multa por litigância de má-fé às partes, não se aplicando diretamente aos advogados, conforme dispõe o art. 77, § 6º, do mesmo diploma legal.

A responsabilidade disciplinar do advogado deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, sendo incabível sua condenação em multa no bojo do processo judicial.

A jurisprudência consolidada reforça a impossibilidade de aplicação de penalidade de litigância de má-fé aos advogados diretamente, exigindo a apuração de eventuais faltas éticas em procedimento próprio.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Tese de julgamento:

A multa por litigância de má-fé não pode ser aplicada diretamente a advogados, devendo eventual responsabilidade ser apurada pelo órgão de classe competente, conforme o art. 77, § 6º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, §§ 2º e 6º; 81.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1011912-51.2020.8.11.0015, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 01/03/2023; TJ-PR, Apelação Cível nº 0003012-32.2019.8.16.0132, Rel. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 28/01/2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

VOTO

I. Juízo de admissibilidade

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Justiça gratuita deferida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

II. Mérito

Versa o caso acerca da discussão sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado.

No presente caso, foi verificado litispendência. Entretanto em recurso o recorrente afirma que já havia pedido de desistência da presente ação ingressada em duplicidade.

O MM Juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a litispendência.

A multa por litigância de má-fé tem aplicação no disposto no art. 81 do CPC:

 Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

No entanto, esta se apresenta aplicável às partes apenas. Sendo vedada a aplicação advogados por previsão legal do art. 77, §2º c/c §6º, do CPC:

  Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

(...)

§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

(...)

§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

Este também é o entendimento adotado pela jurisprudência majoritária:

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - AUSÊNCIA DE FRAUDE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - ELEMENTOS DO PROCESSO COMPROVAM A VALIDADE DO CONTRATO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR - ADEQUADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 77, § 6º DO CPC - MULTA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. Configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, é caso de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Quanto à imposição de multa por litigância de má-fé ao advogado, o CPC estabelece, em seu artigo 77, § 6º, que “Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará”.

(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011912-51.2020.8.11.0015, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM O ARBITRAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO. AFASTADA. SENTENÇA QUE CONDENOU TANTO A PARTE AUTORA QUANTO SEU PROCURADOR, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMBOS.RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. AFASTAMENTO TAMBÉM QUANTO À CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PATRONO. EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO PROCURADOR QUE DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA. INCABÍVEL IMPUTAR AO ADVOGADO PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NESSES AUTOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003012-32.2019.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.01.2022)

(TJ-PR - APL: 00030123220198160132 Peabiru 0003012-32.2019.8.16.0132 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 28/01/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022)

Assim, conforme disposto no art. 77, §6º do CPC, cabe apenas a comunicação do fato aos órgãos competentes, para apurar a responsabilidade disciplinar do advogado, apresentando-se incabível a multa aplicada.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para afastar a condenação por litigância de má-fé ao advogado, mantendo os demais termos da sentença.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora