RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800582-09.2025.8.18.0003
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: MARY LUCE RIBEIRO LOPES DANTAS
Advogado(s) do reclamado: JOSE MASCENA DANTAS NETO, ARYADNE RIBEIRO LOPES DANTAS
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE OS 45 DIAS EFETIVAMENTE GOZADOS. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Piauí contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que julgou parcialmente procedente pedido formulado por servidora pública estadual para condenar o ente estatal ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias incidentes sobre os 45 dias efetivamente gozados nos anos de 2020 a 2025, excluídas as parcelas anteriores por força da prescrição quinquenal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a incidência do adicional constitucional de férias sobre o total de 45 dias usufruídos por professores da rede estadual de ensino; (ii) apurar se há afronta à legalidade e à Súmula Vinculante nº 37 do STF; (iii) verificar a existência de prova do efetivo gozo das férias no período alegado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 7º, XVII, da CF/1988 garante a todos os trabalhadores, inclusive servidores públicos (art. 39, §2º), o direito ao gozo de férias anuais acrescidas de, no mínimo, 1/3 da remuneração, devendo o adicional incidir sobre todo o período efetivamente usufruído.

2. A Lei Complementar Estadual nº 71/2006, com redação dada pela LC nº 84/2007, assegura aos professores da rede estadual o direito a 45 dias de férias anuais, o que deve ser considerado para fins de cálculo do terço constitucional.

3. A condenação não configura aumento de vencimentos por decisão judicial, mas aplicação direta de preceito constitucional, não violando a Súmula Vinculante nº 37 nem o princípio da legalidade.

4. A jurisprudência do STF e dos tribunais pátrios admite a incidência do adicional de férias sobre todo o período legalmente previsto e efetivamente usufruído, afastando a tese de limitação a 30 dias.

5. A documentação constante dos autos, especialmente a ficha financeira da servidora, comprova o gozo das férias no período de 2020 a 2025, afastando a alegação de ausência de prova.

6. A pretensão de condenação em obrigação de fazer para os anos futuros foi corretamente extinta sem resolução de mérito, por se tratar de evento futuro e incerto, conforme art. 492, parágrafo único, do CPC/2015.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O adicional de 1/3 constitucional de férias incide sobre o período total efetivamente gozado, inclusive quando superior a 30 dias, desde que previsto em norma legal específica.

2. A incidência do adicional sobre os 45 dias de férias dos professores estaduais não configura aumento remuneratório, mas cumprimento de preceito constitucional, não havendo violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF.

3. A sentença que reconhece o direito ao pagamento da diferença do terço constitucional com base em 45 dias deve ser mantida quando comprovado o efetivo gozo do período e observada a prescrição quinquenal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 11/02/2026 a 23/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800582-09.2025.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: MARY LUCE RIBEIRO LOPES DANTAS
Advogados do(a) RECORRIDO: ARYADNE RIBEIRO LOPES DANTAS - PI9289-A, JOSE MASCENA DANTAS NETO - PI20354-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Piauí contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da ação ajuizada sob o nº 0800582-09.2025.8.18.0003, por meio da qual a parte autora buscou o pagamento de diferenças relativas ao adicional de férias, acrescido do terço constitucional, referentes ao período de 2020 a 2025.

            Na origem, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o ente estatal ao pagamento das diferenças de abono de férias do período indicado, acrescidas de juros e correção monetária.

        Inconformado, o Estado do Piauí interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, a inexistência de previsão legal que autorize a incidência do adicional de um terço sobre todo o período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias concedido aos professores, defendendo que o adicional constitucional deve incidir apenas sobre a remuneração correspondente a 30 (trinta) dias. Aduziu, ainda, que a sentença recorrida violaria o princípio da legalidade e o da separação dos poderes, ao reconhecer vantagem remuneratória sem amparo em lei específica, bem como a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal. Alegou, por fim, a ausência de comprovação do efetivo gozo das férias no período alegado, pugnando pela total improcedência da demanda. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma integral da sentença.

            Contrarrazões apresentadas.

            É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026