poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0805215-42.2023.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: EDUARDO MATIAS DE SOUSA
APELADO: BANCO PAN S.A.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO VÁLIDO. VALOR EFETIVAMENTE DEPOSITADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 932, IV, “a”, do CPC E ART. 91, VI-B, do RITJPI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS SÚMULAS 26 E 40 DO TJPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por EDUARDO MATIAS DE SOUSA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II – PI, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários.

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ID. 30469269), alegando fraude e ausência de prova válida da contratação. Requer, assim, a declaração de nulidade do contrato, a fixação de indenização por danos morais, a devolução dos valores descontados e a exclusão da multa por litigância de má-fé.

Em contrarrazões (ID. 30469270), o banco sustenta, em preliminar, a ausência de fundamentação no recurso. No mérito, defende a validade da contratação e requer o não conhecimento ou, alternativamente, o desprovimento da apelação.

Diante da ausência de interesse público, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, conforme orientação do Ofício Circular nº 740/2025 – OJOI/TJPI.

É o relatório.

II - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro ao apelante os benefícios da justiça gratuita, diante da ausência de prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

III – PRELIMINARMENTE

3.1 – Da violação ao princípio da dialeticidade

O banco alega, em preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade. Contudo, verifica-se que o recurso interposto pela parte autora impugna de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, em conformidade com o art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, afasta-se a preliminar suscitada.

IV – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC e do art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte autora em ver reconhecida a nulidade da contratação de empréstimo, direito à repetição do indébito, bem como a condenação em danos morais. Na espécie, aplica-se o art. 6º, VIII do CDC c/c a Súmula 26 deste TJPI, impondo-se à instituição financeira o ônus de comprovar a existência e a validade do contrato.

No caso em análise, verifica-se que o banco requerido apresentou o contrato questionado de nº 362568412-5 (ID. 30469054 - Pág. 1/911), no qual a parte autora, por meio de assinatura eletrônica, validada por fotografia "selfie" capturada no momento da contratação, geolocalização e conferência de dados pessoais, anuiu com a referida contratação, atendendo aos requisitos para a formalização do negócio jurídico.

Além disso, a instituição financeira juntou documento que comprova a transferência dos valores para conta de titularidade da parte autora (ID. 30469056), nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, o que reforça a regularidade da contratação.

Ressalte-se que os contratos eletrônicos são perfeitamente válidos quando há documentação robusta da contratação e da ciência da parte contratante, como no caso vertente, não podendo atribuir à instituição financeira, indiscriminadamente, a culpa pela contratação, sem a prova de que tenha ocorrido negligência da última.

Trata-se de entendimento consolidado neste Tribunal, havendo, inclusive, previsão expressa na Súmula nº 40 do Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos:

“ SÚMULA 40 - A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.”

A documentação constante nos autos comprova a regularidade do contrato e a liberação dos valores, inexistindo indícios de vício de consentimento ou fraude que justifiquem o acolhimento da pretensão autoral.

Diante da evidente intenção de alterar a verdade dos fatos, mantém-se a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, inexistindo fundamentos que justifiquem sua exclusão ou redução.

Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

V - DISPOSITIVO

Isso posto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC c/c art. 91, VI-B do RITJ/PI, conheço do presente recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Deixo de arbitrar honorários recursais, porquanto já fixados no percentual máximo de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Cumpra-se.