EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0812388-86.2023.8.18.0140
EMBARGANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

EMBARGADO: EDGAR FERREIRA DE SOUSA
Advogado(s) do reclamado: DANILLO COELHO PIMENTEL
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – OMISSÃO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se existem os vícios apontados pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiriam em omissões aptas a modificar o aresto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.” Ausência dos vícios apontados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tese de julgamento: “Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0812388-86.2023.8.18.0140
Origem: 
EMBARGANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, EDGAR FERREIRA DE SOUSA 
Advogado do(a) EMBARGANTE: DANILLO COELHO PIMENTEL - PI6611-A

EMBARGADO: EDGAR FERREIRA DE SOUSA, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
Advogado do(a) EMBARGADO: DANILLO COELHO PIMENTEL - PI6611-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com EDGAR FERREIRA DE SOUSA, ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão quanto aos honorários com base na equidade - Tema 1313 do STJ (ID.27425388).

Ademais, afirma haver omissão ao estabelecer juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir do arbitramento na condenação imposta ao IASPI.

Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido.

A parte embargada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO

Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração.

Como quer que seja, vale ainda acentuar que todos os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existem os vícios apontados. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris (ID.27142335):

“(...)DOS HONORÁRIOS

O pleito recursal da parte autora também pleiteia o arbitramento de honorários com base no valor da causa, o que se alinha ao teor da tese firmada no Tema 1.076 de Recurso Repetitivo do STJ.

A tese firmada no referido tema assim se pronuncia:

i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Ora, percebe-se que a razão assiste ao requerente, posto que se constata, com bastante clareza, a situação encontra-se fora das hipóteses em que se prevê a possibilidade de arbitramento dos honorários com base na equidade.

No caso dos autos, o magistrado de origem fixou o valor da causa, com base no custo anual do tratamento da parte autora.

No caso, sendo tratamento contínuo, o valor da causa foi fixado no valor de R$ 297.323,88 (duzentos e noventa e sete mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), mostrando-se o valor não passível de enquadramento como sendo muito baixo ou inestimável. Com isso, torna-se possível arbitrar os honorários em percentual sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.

(...)”

Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado por ele, visto que o acórdão bem analisou a questão ora arguida, inclusive acerca da impossibilidade do arbitramento de honorários com base na equidade, considerando o Tema 1.076 do STJ, sendo razoável o valor da verba honorária com base no valor da causa, sendo evidente o seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos.

Ademais, quanto a omissão suscitada em relação aos juros de mora e correção monetária arbitrados, inexiste vício, visto que a decisão embargada se manifesta expressamente sobre esse tema, in verbis:

“(...) CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto para conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do IASPI e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e arbitrar os honorários de sucumbência recursais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem majoração ante o parcial provimento do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ.

(...)”

Dessa forma, evidente que, configurado o ato ilícito praticado pelo plano de saúde embargante, o arbitramento de indenização é medida de que se impõe. Assim, conforme exposto, o valor dos danos morais será corrigido a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante.

Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

Teresina, 11/03/2026