poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0800565-79.2023.8.18.0055
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
APELANTE: MARIA DAS MERCES MOURA DE SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE A TÍTULO DE CESTA DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À TURMA RECURSAL.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Inominado interposto por Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itainópolis/PI, que, nos autos de ação proposta por Maria das Merces Moura de Sousa, declarou a ilegalidade de descontos realizados em conta bancária a título de “CESTA B.EXPRESSO1”, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o recurso interposto contra sentença proferida em ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, ou se tal competência é da Turma Recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A ação originária tramitou segundo o rito da Lei nº 9.099/95, conforme expressamente consignado na sentença de primeiro grau.

2. Conforme o art. 42 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 166 do FONAJE, a admissibilidade do recurso inominado compete ao juízo de primeiro grau, cabendo à Turma Recursal o seu julgamento.

3. A Lei Estadual nº 4.838/96, com redação dada pela Lei nº 7.543/2021, estabelece que as Turmas Recursais possuem competência para julgar recursos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis, e não os Tribunais de Justiça.

4. A remessa equivocada dos autos ao Tribunal de Justiça não convalida a competência, sendo esta absoluta por se tratar de critério funcional, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC.

5. Ainda que a parte tenha interposto o recurso via sistema eletrônico, o Tema 697 do STJ assegura a validade do prazo computado pelo sistema, garantindo-se sua tempestividade e a aplicação do princípio da boa-fé processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso não conhecido, com declínio de competência para a Turma Recursal.

Tese de julgamento:

1. Compete às Turmas Recursais, e não ao Tribunal de Justiça, julgar recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

2. A competência funcional das Turmas Recursais é absoluta, sendo insuscetível de prorrogação ou convalidação.

3. A tempestividade do recurso interposto via sistema eletrônico deve ser aferida conforme os prazos indicados no próprio sistema, nos termos do Tema 697 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 3º e 42; CPC, art. 64, § 1º; Lei Estadual nº 4.838/96, com redação da Lei nº 7.543/2021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 697.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itainópolis/PI, nos autos da ação ajuizada por MARIA DAS MERCES MOURA DE SOUSA, na qual se discute a legalidade de descontos realizados em conta bancária a título de cesta de serviços.

 Na sentença (id. 20109539), o Magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar indevidos os descontos efetuados na conta-corrente da autora sob a rubrica “CESTA B.EXPRESSO1”, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 É o que se tem a relatar.

 Em análise dos autos, verifico que na Decisão de id. 20206287 foi verificado “que a ação tramitou sem o recolhimento das custas processuais. No caso, fora adotado expressamente o rito da Lei 9.099/95 ao presente feito ( sentença de ID.20109539). No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis cabe ao juízo de primeiro grau de jurisdição apreciar a admissibilidade do Recurso contra a decisão por ele proferida, na forma prevista no artigo 42 da Lei nº 9.099 /95 e Enunciado 166 do FONAJE. Caso admitido o recurso, este deverá ser remetido para uma das Turmas Recursais, e não para este Tribunal. No entanto, percebe-se que os autos foram equivocadamente remetidos em sede recursal para este tribunal. Assim, inequívoco quanto à denominação dada ao presente recurso, uma vez que, na petição consta Recurso Inominado. Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a devolução dos autos para o juízo de origem para que realize a admissibilidade recursal, e em caso positivo, remeta os autos para uma das Turmas Recursais.”

 Logo, o recurso não merece ser conhecido no presente juízo. A competência das Turmas Recursais é definida no Regimento Interno, julgando recursos das decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95). Conforme se vê:

“Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I - dos seus julgados;

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.”

Nesse sentido, conforme já definido na decisão de primeiro grau de id. 25727316, na qual determina a remessa dos autos à Turma Recursal, a competência para julgar recursos de decisões dos “Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis” é das Turmas Recursais, e não do Tribunal de Justiça, com base na Lei Estadual nº 4.838/96 , atualizada com a Lei nº 7.543/2021 .

 Desse modo, no caso sub examine, a competência para julgar o recurso interposto contra sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau é da Turma Recursal.

 Portanto, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento do recurso, por não ser o Tribunal de Justiça do Piauí o órgão competente para o seu exame.

 Por fim, quanto à fungibilidade e tempestividade do presente recurso a ser recebido nas turmas recursais como Recurso Inominado, o Tema 697 do STJ já definiu que “prevalecerá a intimação e o prazo definido via sistema, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico”, “garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas”, logo, interposto dentro do prazo previsto no sistema PJe, o presente recurso será tempestivo.

 Ademais, revogo a decisão de admissibilidade de id. 26435172, tendo em vista o equívoco realizado.

 ANTE O EXPOSTO, declaro, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando da competência para a Turma Recursal, com supedâneo na Lei 9.099/95.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e hora registradas no sistema.

Desembargador Hilo de Almeida Sousa