DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INDICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a validade da contratação digital e condenou o autor por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a regularidade do contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital, com autenticação por biometria facial, e a correção da condenação do autor por litigância de má-fé, ante a alegação de desconhecimento do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.099/95, em seu art. 46, autoriza a confirmação da sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos quando a decisão se encontra devidamente motivada, servindo a súmula do julgamento como acórdão. No caso concreto, o juízo de origem analisou de forma exauriente o conjunto probatório, concluindo pela validade da contratação. A instituição financeira apresentou provas robustas da celebração do negócio, incluindo dossiê de contratação com registro de aceite por biometria facial, geolocalização e endereço de IP, além do comprovante de transferência do valor correspondente para a conta de titularidade do autor. O recorrente, por sua vez, não produziu qualquer contraprova apta a desconstituir os documentos apresentados, limitando-se a negar genericamente a contratação. A alteração da verdade dos fatos, ao negar o recebimento de valores comprovadamente creditados em sua conta, justifica a manutenção da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A apresentação de robusto conjunto probatório, incluindo dossiê de contratação digital e comprovante de transferência de valores para a conta do consumidor, é suficiente para afastar a alegação genérica de fraude e comprovar a validade do negócio jurídico. 2. A negativa de contratação, por parte do consumidor, quando comprovado o efetivo proveito econômico da operação, configura alteração da verdade dos fatos e autoriza a condenação por litigância de má-fé. 3. Estando a sentença devidamente fundamentada e alinhada às provas dos autos, sua manutenção pelos próprios fundamentos é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; Código de Processo Civil, arts. 80, II, e 81. Jurisprudência relevante citada: N/A. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803014-29.2025.8.18.0026 - Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 21/03/2026 )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0803014-29.2025.8.18.0026 RECORRENTE: COSMO JOSE DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: HERSON COSTA NEVES RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal     EMENTA   DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INDICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME  Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a validade da contratação digital e condenou o autor por litigância de má-fé.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Aferir a regularidade do contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital, com autenticação por biometria facial, e a correção da condenação do autor por litigância de má-fé, ante a alegação de desconhecimento do negócio jurídico.  III. RAZÕES DE DECIDIR  A Lei nº 9.099/95, em seu art. 46, autoriza a confirmação da sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos quando a decisão se encontra devidamente motivada, servindo a súmula do julgamento como acórdão.  No caso concreto, o juízo de origem analisou de forma exauriente o conjunto probatório, concluindo pela validade da contratação. A instituição financeira apresentou provas robustas da celebração do negócio, incluindo dossiê de contratação com registro de aceite por biometria facial, geolocalização e endereço de IP, além do comprovante de transferência do valor correspondente para a conta de titularidade do autor.  O recorrente, por sua vez, não produziu qualquer contraprova apta a desconstituir os documentos apresentados, limitando-se a negar genericamente a contratação. A alteração da verdade dos fatos, ao negar o recebimento de valores comprovadamente creditados em sua conta, justifica a manutenção da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC.  IV. DISPOSITIVO E TESE  Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.  Tese de julgamento: "1. A apresentação de robusto conjunto probatório, incluindo dossiê de contratação digital e comprovante de transferência de valores para a conta do consumidor, é suficiente para afastar a alegação genérica de fraude e comprovar a validade do negócio jurídico. 2. A negativa de contratação, por parte do consumidor, quando comprovado o efetivo proveito econômico da operação, configura alteração da verdade dos fatos e autoriza a condenação por litigância de má-fé. 3. Estando a sentença devidamente fundamentada e alinhada às provas dos autos, sua manutenção pelos próprios fundamentos é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais."  Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; Código de Processo Civil, arts. 80, II, e 81.  Jurisprudência relevante citada: N/A.          ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 23/02/2026 a 02/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.   2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator     RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por COSMO JOSÉ DE SOUSA contra a sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em face de BANCO PAN S.A., e condenou o autor, de ofício, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.  A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na validade da contratação do empréstimo consignado, demonstrada por meio de provas documentais e digitais apresentadas pelo banco, como o contrato assinado eletronicamente com biometria facial (selfie) e o comprovante de transferência do valor para a conta de titularidade do autor. Concluiu, ainda, que o autor alterou a verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé.  Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, sua condição de pessoa idosa e vulnerável e a condenação por litigância de má-fé, afirmando ter exercido apenas seu direito de ação. Ao final, requer a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.  Contrarrazões apresentadas.  É o relatório.        VOTO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.  “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.   Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.  É como voto.  Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.          2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator