APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0831746-71.2022.8.18.0140
APELANTE: BRENA CARVALHO BEINAR
Advogado(s) do reclamante: VITOR EMANUEL SANTOS LOPES DA SILVA
APELADO: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA
Advogado(s) do reclamado: ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo e rescisão contratual, com condenação da locatária ao pagamento de alugueres e encargos vencidos e vincendos até a desocupação do imóvel.

2. Fato relevante. Devolução das chaves pela locatária somente após a citação válida no processo.

3. Decisão recorrida. Reconhecimento da rescisão do contrato de locação e condenação ao pagamento dos encargos locatícios e ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a desocupação do imóvel e a devolução das chaves após a citação acarretam a perda do objeto da ação de despejo e afastam a condenação da locatária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A devolução das chaves após a citação não configura desocupação voluntária apta a ensejar a perda do objeto da ação de despejo.

6. Ainda que houvesse desocupação anterior, subsistiria o interesse processual quanto ao pedido de rescisão contratual e às consequências patrimoniais dele decorrentes.

7. Pelo princípio da causalidade, incumbe à locatária o pagamento das custas e honorários, por ter dado causa ao ajuizamento da ação em razão do inadimplemento contratual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação cível conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: “A devolução das chaves do imóvel locado após a citação não acarreta a perda do objeto da ação de despejo, impondo-se o reconhecimento da procedência do pedido e a manutenção dos ônus sucumbenciais à locatária, nos termos do princípio da causalidade.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta por BRENA CARVALHO BEINAR, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Despejo e Rescisão Contratual com pedido liminar por Falta de Pagamento e de Imissão na Posse proposta por SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA/Apelado.

Na sentença recorrida (id nº 24111832), o Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial, para declarar a rescisão do contrato de locação de imóvel comercial firmado entre as partes e condenar a locatária no pagamento dos alugueres e encargos da locação atrasados e que vencerem no curso da demanda, até o momento da desocupação voluntária do imóvel.

Nas suas razões recursais (id nº 24111842), a parte Apelante pugna pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que a Ação de origem perdeu seu objeto, tendo em vista que a Apelante já cumpriu sua obrigação de desocupar o imóvel e devolver as chaves do locador, de modo que o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, e consequentemente, deve ser desconstituída a condenação da Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões de id nº 24111844, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso.

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão monocrática de id nº 27638704.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 27638704, ante o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal.

Passo, pois, à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

No caso, insurge-se a parte Apelante em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a rescisão do contrato de locação de imóvel comercial firmado entre as partes e condenar a parte Apelante no pagamento dos alugueres e encargos da locação atrasados e que vencerem no curso da demanda, até o momento da desocupação voluntária do imóvel.

Nas suas razões recursais (id nº 24111842), a parte Apelante aduz, em síntese, que a Ação de origem perdeu seu objeto, tendo em vista que a Apelante já cumpriu sua obrigação de desocupar o imóvel e devolver as chaves do locador, de modo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito.

Sustenta ainda que, com base no princípio da causalidade, a parte Apelada que deve arcar com as custas e honorários de sucumbência, uma vez que insistiu no prosseguimento da demanda, cujo objeto já tinha sido plenamente atingido.

Compulsando-se os autos, constata-se que a parte Recorrente foi citada, através de citação por hora certa, no dia 07/11/2022, consoante certidão do Oficial de Justiça acostado no id nº 24111808 e que, somente após a aludida notificação, no dia 21/11/2022, a parte Apelante compareceu ao imóvel e devolveu as chaves à parte Apelada, conforme “termo de recebimento de chaves” acostado no id nº 24111811.

Dessa forma, inexiste falar em perda do objeto da Ação, tendo em vista que a devolução das chaves só ocorreu após a sua notificação acerca do processo, e não voluntariamente, que se daria antes do ajuizamento da Ação ou antes de efetivada a sua citação no feito.

Ademais, ainda que a devolução das chaves tivesse ocorrido antes citação processual, não haveria perda do objeto total da Ação, haja vista que a parte Recorrida pugnou não só pelo despejo, como também pela rescisão contratual, de modo que o interesse processual persistiria quanto ao pedido de rescisão contratual e as consequências contratuais advindas da aludida rescisão.

Dessa forma, o reconhecimento da pretensão deduzida na ação de despejo pela desocupação voluntária do imóvel, durante a tramitação do feito conduz, em verdade, ao reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, “a”, do CPC), e não à perda do objeto da Ação, como quer levar a crer a parte Recorrente.

Por consequência, quanto às custas processuais e honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade, é a parte Apelante que deverá arcar com as despesas processuais, haja vista que é inequívoco que foi quem provocou o ajuizamento da Ação de Despejo, em virtude da falta de pagamento dos alugueis e encargos locatícios.

Nesse sentido, é o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, consoante os precedentes a seguir colacionados:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO . INOCORRÊNCIA. ENTREGA DAS CHAVES SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA . DEFERIMENTO TÁCITO. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) II. Questão em discussão 2 . A controvérsia recursal cinge-se a: (i) verificar se houve perda do objeto da ação de despejo em razão da alegada desocupação voluntária do imóvel antes do ajuizamento da demanda; (ii) definir se a ausência de manifestação judicial sobre o pedido de justiça gratuita implica deferimento tácito; (iii) examinar a necessidade de retificação do valor da causa; e (iv) analisar a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. (...) Tese de julgamento: "1. A desocupação do imóvel pelo locatário após o ajuizamento da ação de despejo não implica perda de objeto, devendo ser observada a causalidade para a fixação dos ônus sucumbenciais . 2. A ausência de manifestação judicial sobre pedido de justiça gratuita implica deferimento tácito do benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC." (…) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10188633720198110002, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 11/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2025). - grifos nossos.

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ENTREGA DAS CHAVES APÓS A CITAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS . POSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. - Diante da previsão do artigo 62, inciso I, da Lei 8245/91, a entrega das chaves acarreta a perda do interesse processual apenas em relação ao pedido de despejo, prosseguindo o feito em relação à cobrança dos aluguéis e encargos em atraso . (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1736950-3 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - Unânime - J. 21 .03.2018). (TJ-PR - APL: 17369503 PR 1736950-3 (Acórdão), Relator.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 21/03/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2233 05/04/2018). - grifos nossos.

ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – Locação – Pedido de despejo por falta de pagamento de débitos locatícios – Rescisão contratual – Entrega das chaves – Perda superveniente do objeto da ação – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – Locatária que deu causa à propositura da ação – Princípio da causalidade – Concordância expressa com o pedido de despejo – Aplicação do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil – Princípio da causalidade – Apelante que deu causa à demanda – Responsabilidade – Sentença parcialmente reformada, reduzida a verba devida pela metade. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10009705620248260320 Limeira, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024). - grifos nossos.

Desse modo, a manutenção da sentença recorrida, em sua integralidade, é medida que se impõe.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos.

Por conseguinte, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados no 1º grau para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC, observando, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a parte Recorrente é beneficiária da Justiça gratuita. Custas de lei.

É o VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator