PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0802974-64.2023.8.18.0140

EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

EMBARGADO: DAMIAO FERREIRA DA CUNHA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 DECISÃO MONOCRÁTICA

Da análise dos autos, observo que foi proferido Acórdão (id. 29666144), rejeitando integralmente os Embargos de Declaração, e, contra ele, não houve a interposição de recurso. 

Desta forma, determino que a COORDENADORIA JUDICIÁRIA certifique o trânsito em julgado da decisão colegiada (ID n.º 29666144), e sejam os autos remetidos ao Juízo de Origem, consoante o disposto no art. 1.006, do CPC, procedendo-se com a sua baixa e arquivamento. 

Cumpra-se. 

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora