DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA DECORRENTE DE ACUSAÇÃO POSTERIORMENTE AFASTADA EM SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. ATO ILÍCITO E DANO MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. A alegação de nulidade de citação não prospera quando o ato é realizado em endereço fornecido pela própria parte em outro momento processual. 2. A absolvição criminal por atipicidade da conduta imputada consolida a ilicitude do ato de quem deu causa à prisão indevida, gerando o dever de indenizar por dano moral. 3. O valor da indenização fixado com razoabilidade pelo juízo de origem deve ser mantido, salvo se manifestamente irrisório ou excessivo." 

Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. 

Jurisprudência relevante citada: Não houve. 

Trata-se de Recursos Inominados interpostos por FRANCISCO CLAUTENIS MEIRELES PINHEIRO (autor) e por PATRICIA MOTA GONDIM (ré) contra a sentença, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Reparação por Danos Morais. 

A sentença recorrida condenou a ré, PATRICIA MOTA GONDIM, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em razão da prisão indevida do autor, decorrente de acusações que se provaram infundadas na esfera criminal. O juízo de origem fundamentou-se na revelia da ré e na robusta prova documental que demonstrou o ato ilícito e o dano sofrido pelo autor. 

Em seu recurso, o autor, FRANCISCO CLAUTENIS MEIRELES PINHEIRO, requer a majoração do valor da condenação, argumentando que a quantia de R$ 5.000,00 é irrisória e desproporcional à gravidade do dano (prisão por 33 dias) e à reprovabilidade da conduta da ré. 

A ré, PATRICIA MOTA GONDIM, também recorreu, suscitando, em síntese, a nulidade da citação e, no mérito, a inexistência de ato ilícito e de dano moral, pugnando pela improcedência total da demanda. 

Contrarrazões apresentadas pelo autor. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e passo a analisá-los conjuntamente. 

O cerne da controvérsia recursal reside na análise da validade da citação, na caracterização da responsabilidade civil da ré e, por fim, na adequação do valor fixado a título de danos morais. 

Após detida análise dos autos, verifico que a sentença proferida pelo juízo de origem abordou a matéria com acerto e equilíbrio, merecendo ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos, na forma do que autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". 

I. Do Recurso da Ré (PATRICIA MOTA GONDIM) 

A recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da citação. Contudo, tal argumento não prospera. Conforme bem apontado na sentença recorrida, o ato citatório foi dirigido ao endereço que a própria ré indicou em procuração outorgada a seus advogados em outro momento processual, o que valida o ato e afasta a alegação de nulidade, em respeito ao princípio da boa-fé processual e à vedação do comportamento contraditório. Rejeito, pois, a preliminar. 

No mérito, a responsabilidade civil da ré está inequivocamente configurada. A conduta ilícita consiste na imputação de fatos que levaram à prisão do autor, os quais foram posteriormente afastados por sentença absolutória transitada em julgado na esfera criminal. O nexo causal é direto, e o dano moral, decorrente da injusta privação da liberdade por 33 dias, é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica. A tese de que a conduta estaria amparada pela Lei Maria da Penha não se sustenta, pois a legislação de proteção à mulher não pode servir de escudo para a prática de ilícitos civis. 

II. Do Recurso do Autor (FRANCISCO CLAUTENIS MEIRELES PINHEIRO) 

O autor, por sua vez, busca a majoração do quantum indenizatório. Embora a gravidade dos fatos seja incontestável, a fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando as particularidades do caso concreto. 

O juízo de primeiro grau, ao arbitrar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sopesou a extensão do dano e as condições das partes, fixando um montante que, embora possa parecer modesto diante da ofensa, não se revela manifestamente irrisório a ponto de justificar a intervenção desta Turma Recursal para alterá-lo. A valoração do dano moral feita pelo magistrado sentenciante, que tem contato mais próximo com as circunstâncias do processo, deve ser prestigiada quando não se mostra evidentemente desproporcional. 

Dessa forma, a manutenção do valor arbitrado na origem é a medida que melhor se alinha à prudência e ao equilíbrio que devem nortear o julgamento. 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os Recursos Inominados, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 

Condeno ambos os recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A exigibilidade em relação ao autor fica suspensa, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.