RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0803989-65.2024.8.18.0162
RECORRENTE: MARLI SOARES DA COSTA
Advogado(s) do reclamante: LILLIAN MARIA SOARES DA PAZ, MARIA ELIENE DA SILVA SOUSA
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EM ATENDIMENTO BANCÁRIO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO POR FUNCIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO E DO NEXO CAUSAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803989-65.2024.8.18.0162
RECORRENTE: MARLI SOARES DA COSTA 
Advogados do(a) RECORRENTE: LILLIAN MARIA SOARES DA PAZ - PI22978, MARIA ELIENE DA SILVA SOUSA - PI24505

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

  Ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição bancária, na qual se alega demora excessiva no atendimento para solicitação de empréstimo, interrupção do atendimento em razão de horário de almoço do funcionário, posterior constrangimento por funcionária da limpeza em razão de episódio ocorrido no banheiro da agência, impossibilidade de conclusão do serviço bancário e alegada necessidade de atendimento médico, com pedido de reparação por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Razões da recorrente, alegando em suma, da responsabilidade objetiva do recorrido, da configuração do dano moral in re ipsa, da inversão do ônus da prova, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

   Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

  Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

   Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.  

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal[1]

[1]      Acórdão cujo entendimento corresponde ao voto proferido pelo Juiz Substituto, que participou da sessão de julgamento do recurso. A assinatura da Juíza de Direito titular desta cadeira ocorre exclusivamente para viabilizar o regular prosseguimento do feito e assegurar a celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC.