RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802758-33.2024.8.18.0152
RECORRENTE: LUIZA MARIA DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: FELIPE SAMPAIO OLIVEIRA LIMA, VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES, SILAS DURAES FERRAZ
RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO INCLUÍDO E CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DE QUALQUER DESCONTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em alegada contratação fraudulenta de empréstimo consignado, sob o argumento de descontos indevidos em benefício previdenciário.
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve efetiva ocorrência de desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora decorrente de empréstimo consignado supostamente fraudulento; (ii) estabelecer se a mera inclusão e posterior exclusão administrativa do contrato, sem repercussão patrimonial, configura ato ilícito apto a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais.
3. Os documentos constantes dos autos demonstram que o contrato de empréstimo consignado foi incluído em 28/04/2023 e excluído em 02/05/2023, antes da realização de qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora.
4. Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não afasta o dever do consumidor de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, especialmente quanto à alegada ocorrência de desconto indevido, o que não se verificou no caso.
5. A inexistência de desconto afasta a caracterização de dano material, inviabilizando a repetição de indébito.
6. A simples inclusão e cancelamento administrativo do contrato, sem consequências financeiras ou violação concreta aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável, sendo inaplicável a presunção de dano moral in re ipsa.
7. A jurisprudência consolidada reconhece que o cancelamento do contrato antes do primeiro desconto afasta o dever de indenizar, por ausência de prejuízo efetivo ao consumidor.
8. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 11/02/2026 a 23/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator