RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800514-93.2022.8.18.0058
REQUERENTE: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA PIAUÍ
Advogado(s) do reclamante: FABIANO CARVALHO
REQUERENTE: CARLECI SOUSA ARAUJO
Advogado(s) do reclamado: IGOR RAMON DE SOUSA SANTOS
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO. REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. LEGALIDADE DA NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800514-93.2022.8.18.0058
Origem: 
REQUERENTE: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA PIAUÍ 
Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANO CARVALHO - PI15494-A

REQUERENTE: CARLECI SOUSA ARAUJO
Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR RAMON DE SOUSA SANTOS - PI16454-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Da análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts.27 da Lei 12.153/2009 e 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz de Direito

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 12/03/2026