RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800444-38.2022.8.18.0103
RECORRENTE: CARLOS ANSELMO RODRIGUES
Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA
RECORRIDO: BANCO ITAU S/A
Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO  CÍVEL RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. JUSTA CAUSA. AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. CONTRATO CANCELADO SEM LIBERAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual e de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de inexistência de comprovação de descontos indevidos em benefício previdenciário, bem como de ausência de demonstração de liberação de valores relativos ao alegado contrato de empréstimo.

1. A questão em discussão consiste em definir se houve comprovação mínima de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor capazes de justificar a inversão do ônus da prova e ensejar a declaração de nulidade contratual e a condenação em danos materiais e morais.

1. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, ainda que aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.
2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa o consumidor da apresentação de lastro probatório mínimo apto a conferir verossimilhança às alegações iniciais, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.
3. O autor, embora intimado, não comprova a existência de descontos indevidos, juntando apenas extratos referentes a período posterior ao suposto contrato, sem demonstração de qualquer desconto ou recebimento de valores.
4. O recorrido comprova que o contrato questionado foi cancelado em 31/05/2018, sem liberação de valores ou efetivação do mútuo, desincumbindo-se do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC.
5. A inexistência de prova de dano, desconto indevido ou lesão a direito afasta o suporte fático-jurídico necessário à declaração de nulidade contratual e à condenação em danos materiais ou morais.
6. A sentença recorrida analisa adequadamente o conjunto probatório e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
7. Recurso conhecido e não provido. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/02/2026 a 26/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator