RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0804503-54.2023.8.18.0032
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PICOS
Advogado(s) do reclamante: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA
RECORRIDO: JOSE DO NASCIMENTO FILHO
Advogado(s) do reclamado: JOSE URTIGA DE SA JUNIOR, OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FGTS DEVIDO. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A contratação temporária pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público é nula, não gerando vínculo empregatício nem direitos trabalhistas típicos, salvo a remuneração pelos dias efetivamente trabalhados, conforme art. 37, II, da Constituição Federal.
2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 596.478-RG), reconheceu o direito ao FGTS para trabalhadores contratados irregularmente pelo Poder Público, considerando a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração.
3. A prescrição aplicável às cobranças de FGTS segue o entendimento fixado pelo STF no ARE 709.212/DF, sendo quinquenal a partir da lesão do direito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804503-54.2023.8.18.0032
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PICOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA - PI10121-A

RECORRIDO: JOSE DO NASCIMENTO FILHO
Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE URTIGA DE SA JUNIOR - PI2677-A, OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR - PI10305-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, na qual a parte autora, JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO, alega ter prestado serviços ao MUNICÍPIO DE PICOS sob regime de contratação temporária. Requer o pagamento das verbas referentes ao FGTS devido no período laborado.

  Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos da exordial, condenando o réu ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS do período trabalhado, observada a prescrição quinquenal.

  O Município recorrente alega, em suma, a regularidade da prestação de serviços e a ausência de amparo legal para o pagamento de FGTS a servidores submetidos ao regime administrativo, requerendo a reforma total da sentença.

  Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, pugnando pela manutenção do decisum.

  É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado.

  Precipuamente, conforme a jurisprudência consolidada e a Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público (Art. 37, II). A contratação temporária que se prolonga no tempo ou desvirtua a finalidade excepcional da norma é considerada nula, não gerando efeitos trabalhistas típicos, à exceção do saldo de salários e do depósito do FGTS, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.

  O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 596.478-RG (Tema 191), fixou a tese de que é devido o depósito do FGTS aos trabalhadores que tiveram seu contrato com o Poder Público declarado nulo por ausência de concurso.

  Por fim, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13 de novembro de 2014, no ARExt 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é o previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, por se tratar de direito dos trabalhadores urbanos e rurais, expressamente arrolado no inciso III do referido dispositivo constitucional. Prevalecendo, assim, o entendimento de ser aplicável ao FGTS o prazo de prescrição de CINCO ANOS, a partir da lesão do direito (e não apenas o prazo prescricional bienal, a contar da extinção do contrato de trabalho), tendo em vista, inclusive, a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas.

  Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo integralmente.

  Ônus de sucumbência pela parte Recorrente em honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

     Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO 

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal[1]