RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800111-90.2025.8.18.0003
RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RECORRIDO: SANDRA MARIA ALVES PIRES
Advogado(s) do reclamado: GUILHERME CIPRIANO SOBREIRA LIRA, MARIANO LOPES SANTOS
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. EQUIPES DE SAÚDE BUCAL. PORTARIA GM/MS Nº 960/2023. REVOGAÇÃO POSTERIOR PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DURANTE A VIGÊNCIA DA NORMA. AUSÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUPERVENIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei nº 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

                        Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

            Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado.  

            É como voto.

            Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida 

Juiz Relator 

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 12/03/2026