DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MARCO INICIAL. DATA DA PERÍCIA. 1. O direito ao adicional de insalubridade exige prova técnica (perícia). Uma vez comprovada, o pagamento começa na data do laudo, e não se presume que a insalubridade existia antes, sem prova. 2. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o laudo pericial tem natureza constitutiva, ou seja, ele cria o direito, e não pode ter efeitos retroativos para períodos passados sem a comprovação específica da exposição. 3. A regra geral é que a perícia analisa a situação atual. Retroagir os efeitos sem prova específica violaria a segurança jurídica e a necessidade de comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803174-75.2021.8.18.0032 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 20/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803174-75.2021.8.18.0032

APELANTE: JOSE MARCOS BATISTA BARBOSA

Advogado(s) do reclamante: GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA, JOSE FRANCISCO BARBOSA BRITO

APELADO: MUNICIPIO DE PICOS

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MARCO INICIAL. DATA DA PERÍCIA. 1. O direito ao adicional de insalubridade exige prova técnica (perícia). Uma vez comprovada, o pagamento começa na data do laudo, e não se presume que a insalubridade existia antes, sem prova. 2. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o laudo pericial tem natureza constitutiva, ou seja, ele cria o direito, e não pode ter efeitos retroativos para períodos passados sem a comprovação específica da exposição. 3. A regra geral é que a perícia analisa a situação atual. Retroagir os efeitos sem prova específica violaria a segurança jurídica e a necessidade de comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Impedimento/Suspeição: Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA.

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de fevereiro de 2026.

 

 

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE MARCOS BATISTA BARBOSA contra sentença proferida nos autos de ação de procedimento ordinário movida contra o MUNICÍPIO DE PICOS - PI.

De acordo com a inicial, alegou a parte autora, em síntese, que foi admitido pelo Município requerido, mediante concurso público para exercer o cargo de Músico, nomeado em 03 de agosto de 2009, lotado na Secretaria de Cultura e Eventos.

Afirma que exerce o cargo de músico, enfrenta riscos à sua saúde devido à exposição a altos níveis de pressão sonora no ambiente de trabalho, sem que sejam seguidos os padrões necessários para minimizar os impactos dessa exposição, e que tal situação contrariaria normas que estabelecem as condições de atividade insalubre, uma vez que os níveis de ruído a que o trabalhador está exposto são superiores aos limites estabelecidos pelo anexo I da NR 15. Ao final, pugnou pela implantação do adicional de insalubridade em grau máximo e pelo pagamento retroativo a data de investidura.

            A sentença primária julgou procedente em parte os pedidos autorais, condenando o Município a implantar, no prazo de 30 dias, o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre vencimento base do autor; a pagar ao autor o adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre seu vencimento base retroativo a data da perícia (18/12/2019), incluindo as verbas que se vencerem no curso da demanda até a implantação do benefício, excluindo o período da pandemia de COVID de 6 de março de 2020 até 30/11/2021. 

            Inconformado, o autor/apelante interpôs a presente apelação sustentando, em síntese, que os efeitos da condenação devem retroagir aos últimos 05 (cinco) anos, considerando-se a data do protocolo da demanda, ainda no Juízo Laboral (23/05/2019), reformando-se a sentença de mérito neste sentido.

            Contrarrazões apresentadas.

            Sem manifestação ministerial eis que ausente interesse público que justifique sua intervenção.

É o que importa relatar.

 

 

 

 

 

VOTO

I - Admissibilidade

 Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso.

 

II – Mérito

O cerne da questão diz respeito ao marco temporal inicial de pagamento do adicional de insalubridade pretendido pela parte autora/apelante.

Nesta perspectiva, importa destacar que a sentença, neste ponto, deve ser mantida. É que o direito ao adicional de insalubridade exige prova técnica (perícia). Uma vez comprovada, o pagamento começa na data do laudo, e não se presume que a insalubridade existia antes, sem prova.

A jurisprudência do STJ (como no PUIL nº 413/RS) consolidou o entendimento de que o laudo pericial tem natureza constitutiva, ou seja, ele cria o direito, e não pode ter efeitos retroativos para períodos passados sem a comprovação específica da exposição:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (STJ, PUIL 413/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/4/2018). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária ao entendimento do STJ. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1953114 SP 2021/0247535-1, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023).

A regra geral é que a perícia analisa a situação atual. Retroagir os efeitos sem prova específica violaria a segurança jurídica e a necessidade de comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos.

Assim, forçoso concluir pela manutenção da sentença primária.

 

            DISPOSITIVO

             Ante o exposto, nos termos da fundamentação expendida, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso interposto, mantendo-se a sentença integralmente, inclusive quanto aos honorários advocatícios.

             É como voto.

 

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator