RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800386-10.2025.8.18.0142
RECORRENTE: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA
Advogado(s) do reclamante: LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES
RECORRIDO: VICTOR RODRIGUES FERREIRA
Advogado(s) do reclamado: LORRANE JESSICA CARVALHO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA RÉ À AUDIÊNCIA E INÉRCIA PROBATÓRIA. REVELIA CONFIGURADA. ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DESRESPEITO AO DIREITO DE REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800386-10.2025.8.18.0142
Origem: 
RECORRENTE: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES - SP314156

RECORRIDO: VICTOR RODRIGUES FERREIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: LORRANE JESSICA CARVALHO - PI18427-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

                        Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da condenação atualizado. 

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 12/03/2026