RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE IPHONE DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE RESPEITADO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM ADQUIRIR O PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.   

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. 

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. 

Cinge-se a controvérsia em definir se há ou não prática abusiva por parte da requerida/recorrida em vender seus aparelhos eletrônicos desacompanhados de conector de energia (fonte de energia).  

A fabricante anunciou ostensivamente em seu site, além de providenciar ampla divulgação nas mídias especializadas acerca da ausência do conector de energia acompanhando os produtos comercializados, passando a adotar a referida política de vendas desde outubro de 2020. Não obstante, na embalagem de seus produtos é clara ao informar conter apenas o aparelho iPhone, um cabo de USB-C, além do manual de uso e garantia do produto, portanto, constata-se que a requerida cumpriu o dever de informação (artigo 6º, III do CDC).  

Cumpre aclarar que existem outras opções de produtos deste seguimento no mercado, os quais vêm acompanhados da fonte de energia, o que rechaça a tese de venda casada indireta. Assim, ao consumidor, não lhe agradando essa nova política de vendas da empresa requerida, bastava não comprar o produto da marca. 

Oportuno destacar ainda que, após a opção da ré de não entregar o conector da tomada, foi modificada a saída do cabo fornecido ao consumidor, que passou a ser do tipo USB-C, possibilitando a utilização de conectores de outras marcas junto ao cabo fornecido com o produto. 

Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, conforme julgamento proferido pelo juízo a quo. 

Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.