poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0803159-83.2024.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: GEOVANE LOPES DOS SANTOS
APELADO: BANCO FICSA S/A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito c/ indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face de instituição financeira. A sentença recorrida entendeu que a parte ré demonstrou a regularidade da contratação e da transferência dos valores.

2. A parte apelante alegou que a improcedência decorreu da ausência de documentos, como extratos e procuração atualizada, mas não enfrentou os fundamentos da decisão de improcedência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a apelação atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010 do CPC, impugnando de forma específica os fundamentos da sentença recorrida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 4. A apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a apontar vícios inexistentes, desconectados da fundamentação adotada pelo juízo de origem.

 5. Aplicação do art. 932, III, do CPC, que autoriza o não conhecimento do recurso quando ausente impugnação específica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 6. Apelação não conhecida.

Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade recursal e enseja o não conhecimento da apelação.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.010.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por GEOVANE LOPES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Avelino Lopes – PI, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada pela parte apelante em face de BANCO C6 Consignado S.A, ora apelado.

Na sentença recorrida (ID nº 26059199), o Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Nas suas razões recursais (ID nº 26059201), a parte apelante requer a reforma da sentença, aduzindo, em suma, que “o JUIZ “a quo”, não obstante vasto conhecimento jurídico, ao analisar o presente caso, acabou por interpretar a real situação em voga de forma imprecisa, julgando, IMPROCEDENTE a ação, por ausência de EXTRATOS E PROCURAÇÃO ATUALIZADA”.

Apresentadas as contrarrazões pela parte apelada (ID nº 26059207), esta pugna pelo não conhecimento do recurso, alegando que a matéria tratada na apelação é diversa da que fora decidida no juízo de origem.

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de ID nº 28309212.

É o relatório.

DECIDO 

O art. 1.010 do Código de Processo Civil estabelece os pressupostos do recurso de Apelação, a saber: os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito, o pedido de nova decisão, devolvendo, à luz do artigo 1.013 do mesmo diploma legal, o conhecimento da matéria impugnada.

Dessa forma, todo recurso deve ser interposto junto com as razões do seu inconformismo e deve atacar especificamente as matérias de fato e de direito da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento, conforme preceitua o artigo 932, inciso III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Analisando-se a peça recursal da parte apelante, percebe-se que não enfrenta/ataca os fundamentos da sentença.

Em sua peça recursal, a parte apelante distancia-se por completo do que fora decidido, já que parte do pressuposto de que o Juízo de origem teria julgado improcedente a ação por
ausência de extratos e procuração atualizada, sem se atentar que, em verdade, a improcedência se seu pelo entendimento de que o Banco apelado se desincumbiu de demonstrar a regularidade da contratação e a transferência dos valores contratados.

Assim, entendo que as razões recursais não atacaram de forma específica a sentença combatida, violando, assim, o princípio da dialeticidade recursal. Por tal razão, com fulcro nos arts. 932, III e 1.010 do CPC, revogo a decisão de ID nº 28309212 e NÃO CONHEÇO da Apelação Cível.

DO DISPOSITIVO 

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade.

Expedientes necessários.

Após, CERTIQUE-SE o TRÂNSITO EM JULGADO do FEITO, com a consequente BAIXA na DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônicas.

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator