RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800630-92.2023.8.18.0049
REQUERENTE: GEORGIANA DA COSTA E SILVA
Advogado(s) do reclamante: RENILDES MARIA SOUSA NUNES VIANA, DANILO PRADO OLIVEIRA
APELADO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
Advogado(s) do reclamado: MARCELO VERAS DE SOUSA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO. VÍNCULO NULO. PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTE STF. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800630-92.2023.8.18.0049
Origem: 
APELANTE: GEORGIANA DA COSTA E SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: DANILO PRADO OLIVEIRA - PI9116-A, RENILDES MARIA SOUSA NUNES VIANA - PI6185-A

APELADO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
Advogado do(a) APELADO: MARCELO VERAS DE SOUSA - PI3190-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Da análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts.27 da Lei 12.153/2009 e 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz de Direito

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 12/03/2026