APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800869-60.2025.8.18.0103
APELANTE: ANTONIA MOUTA GARCIA
Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL
APELADO: BANCO SAFRA S A
Advogado(s) do reclamado: EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à petição inicial. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção do processo sem resolução de mérito, motivada pelo não cumprimento, pela parte autora, da diligência determinada para emenda da petição inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A determinação judicial de emenda à petição inicial encontra respaldo no art. 321 do CPC, como instrumento para viabilizar a adequada compreensão da causa de pedir e permitir o regular prosseguimento da demanda.

2. O juiz, no exercício do poder-dever de condução do processo (art. 139, III, do CPC), pode requisitar documentos ou esclarecimentos necessários à regularização da petição inicial, sem que isso implique abuso de autoridade ou violação de direitos da parte.

3. A inércia da parte autora/apelante em cumprir a determinação judicial no prazo legal evidencia desinteresse no prosseguimento da demanda e afronta ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), legitimando a extinção do feito sem julgamento do mérito.

4. A sentença encontra respaldo nos princípios constitucionais do devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LIV) e da eficiência da atuação jurisdicional, não se constatando qualquer nulidade ou excesso na atuação do juízo de origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O juiz pode determinar a emenda da petição inicial para suprir vícios formais ou esclarecer a causa de pedir, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

2. O descumprimento injustificado da determinação judicial de emenda da inicial configura desinteresse da parte e autoriza a extinção do feito com base no art. 485, I, do CPC.

3. A diligência judicial que visa garantir a regularidade da petição inicial constitui exercício legítimo do poder de condução do processo e não afronta o devido processo legal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 6º, 321, parágrafo único; 485, I; 139, III; 98, §3º.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.18.120267-2/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, j. 30.01.2019, pub. 05.02.2019.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800869-60.2025.8.18.0103
Origem: 
APELANTE: ANTONIA MOUTA GARCIA 
Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A

APELADO: BANCO SAFRA S A
Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIA MOUTA GARCIA contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Matias Olímpio-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA , proposta em desfavor do  BANCO SAFRA S/A, ora apelado.

A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil.  Condenou a parte Requerente no pagamento das custas processuais, ficando esta suspensa conforme art. 98, §3º do CPC, face a gratuidade concedida à mesma

Inconformada, a parte apelante requer que o presente recurso de apelação seja conhecido e provido, a fim de reformar a sentença de primeiro grau, declarando a desnecessidade da diligência determinada pelo juízo a quo.

Devidamente intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir:

VOTO

Inicialmente, recebo o recurso no duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC.

No presente recurso, a controvérsia recai sobre a validade da decisão judicial que determinou a apresentação de documentos pela parte autora/apelante, cuja omissão resultou na extinção do processo sem resolução de mérito.

À luz do princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), impõe-se ao magistrado, antes de adentrar o mérito da demanda, zelar pela regularidade do exercício do direito de ação, prevenindo abusos ou inadequações formais.

No caso em apreço, observa-se que o juízo de origem atuou com base no poder-dever de condução do processo, ao determinar diligências voltadas à melhor compreensão da causa de pedir e à adequada instrução da demanda. Tal prerrogativa encontra respaldo no art. 321 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a faculdade de determinar a emenda da petição inicial, quando verificada a necessidade de complementação ou esclarecimento.

Nesse sentido, vejamos o aresto a seguir:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CÓPIAS DAS INICIAIS AJUIZADAS NO PJE E PROCESSOS FÍSICOS- PREVENÇÃO/REPRESSÃO DE ATOS CONTRÁRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DEVER DO JUIZ - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AUSÊNCIA:

Para o deferimento da gratuidade na Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Logo, não há vestígios relevantes que afastem o direito ao benefício, uma vez que inexistem provas que evidenciem a possibilidade financeira de ingressar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

A Lei Processual Civil consagra o poder geral de cautela do juiz e estabelece em seu art. 139, III, que lhe incumbem a prevenção ou a repressão a quaisquer atos que possam comprometer a dignidade da Justiça. Assim, a determinação à parte autora para que junte aos autos determinados documentos não pode ser reputada como abusiva ou autoritária.

Descumprido o comando judicial sem motivos plausíveis, não merece reforma a decisão que indeferiu a petição inicial, pois encontra arrimo nos arts. 321 e 330, do CPC.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.18.120267-2/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2019, publicação da súmula em 05/02/2019)”

A sentença recorrida, portanto, revela-se compatível com os ditames legais e constitucionais aplicáveis à espécie.

Ademais, a inércia da parte autora/apelante, que deixou de cumprir a determinação de emenda no prazo de 15 (quinze) dias estipulado, evidencia desinteresse no prosseguimento da ação e afronta ao princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC.

Diante disso, conclui-se que a diligência determinada pelo juízo de primeiro grau foi legítima e pautada no dever de cautela na análise e condução do feito. Não havendo qualquer traço de abusividade, mas, ao contrário, uma atuação comprometida com a adequada formação da relação processual, impõe-se a manutenção da sentença tal como proferida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO e VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do presente recurso, mantendo a sentença combatida, por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator