AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0750059-96.2025.8.18.0001
AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: DANIEL RODRIGUES BARROS OLIVEIRA, VALDECI RODRIGUES DE BARROS
Advogado(s) do reclamado: YAN SAD COELHO BEZERRA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO IMPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.   Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão interlocutória do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Floriano/PI, que concedeu tutela de urgência determinando o fornecimento, no prazo de 72 horas, dos medicamentos Aripiprazol 10mg, Ácido Valpróico (Depakene 50mg/ml) e Clobazam (Frisium 20mg/dia) ao agravado, DANIEL RODRIGUES BARROS OLIVEIRA, por um período inicial de um ano, com reavaliação anual. O Ministério Público, no parecer de ID 28818963, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.   A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da decisão judicial que, em sede de tutela de urgência, impôs ao ente público o fornecimento de medicamentos prescritos a paciente hipossuficiente, diante da demonstração de urgência médica, da ausência de alternativa terapêutica eficaz e da imprescindibilidade do tratamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.   O Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do recurso, destacando a gravidade do quadro clínico do agravado, a urgência do tratamento e a hipossuficiência do núcleo familiar, além da existência de suporte técnico do NATJUS favorável à indicação terapêutica.

4.   A decisão agravada encontra-se fundamentada em laudo médico detalhado e parecer técnico do NATJUS, que reconhecem a adequação terapêutica dos medicamentos indicados ao quadro clínico do agravado.

5.   Restou comprovado que o agravado é portador de patologias graves (retardo mental moderado, síndromes epilépticas especiais e paralisia cerebral hemiplégica espástica), exigindo tratamento contínuo para evitar agravamento do estado de saúde e riscos à integridade física.

6.   O direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de garantir o acesso a tratamento adequado, especialmente diante da urgência e da comprovada hipossuficiência econômica do paciente.

7.   Embora o agravante sustente a aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF, no caso concreto estão presentes os requisitos excepcionais que autorizam a concessão judicial do tratamento: imprescindibilidade clínica, ausência de alternativa eficaz e incapacidade financeira da parte.

8.   A jurisprudência do STF (Tema 793) reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos, afastando a alegação de ilegitimidade passiva do Estado.

9.   A medida judicial é proporcional, necessária e respaldada em prova técnica idônea, inexistindo ilegalidade ou teratologia que justifique sua reforma.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10.               Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1.   O fornecimento de medicamentos pelo Estado pode ser judicialmente determinado quando demonstradas a urgência do quadro clínico, a imprescindibilidade do tratamento, a ausência de alternativa terapêutica eficaz e a hipossuficiência do paciente.

2.   O parecer técnico do NATJUS e o laudo médico fundamentado constituem elementos suficientes para justificar a concessão da tutela de urgência em ações de saúde.

3.   Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS, não podendo a repartição administrativa de competências prejudicar o acesso do cidadão à saúde.

4.   A manifestação do Ministério Público que reconhece a legalidade e a adequação da medida judicial reforça a higidez da decisão agravada, especialmente quando baseada em fundamentos técnicos e constitucionais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855178 (Tema 793), Plenário, rel. Min. Luiz Fux, j. 23.03.2016; STF, RE nº 566471 (Tema 6), rel. Min. Marco Aurélio; STF, ARE nº 1387795 (Tema 1234), rel. Min. Gilmar Mendes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 02/03/2026 a 09/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Floriano/PI, nos autos do processo nº 0801981-66.2024.8.18.0146, que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, dos medicamentos Aripiprazol 10mg, Ácido Valpróico (Depakene 50mg/ml) e Clobazam (Frisium 20mg/dia) ao agravado DANIEL RODRIGUES BARROS OLIVEIRA, pelo período inicial de 01 (um) ano, com reavaliação anual.

Apesar de regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público, no parecer de ID 28818963, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do agravo, ao fundamento de que a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e com a orientação constitucional de proteção integral ao direito fundamental à saúde, destacando a gravidade do quadro clínico do agravado, a imprescindibilidade dos medicamentos prescritos, a urgência do tratamento e a hipossuficiência econômica do núcleo familiar, bem como a existência de suporte técnico do NATJUS favorável à indicação terapêutica, concluindo que, no caso concreto, restaram preenchidos os requisitos excepcionais que autorizam a manutenção da tutela de urgência, não se verificando ilegalidade, abuso ou teratologia aptos a ensejar a reforma da decisão recorrida.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, contudo, não assiste razão ao agravante.

Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público (ID 28818963), a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada na urgência do quadro clínico do agravado, bem como na necessidade comprovada dos fármacos prescritos, respaldada por laudo médico circunstanciado e por parecer técnico emitido pelo NATJUS, que reconheceu a adequação terapêutica das medicações indicadas para o tratamento das patologias apresentadas.

O agravado é portador de graves enfermidades, dentre elas retardo mental moderado, síndromes epilépticas especiais e paralisia cerebral hemiplégica espástica, circunstâncias que evidenciam a imprescindibilidade do tratamento contínuo, sob pena de agravamento significativo do quadro clínico, com risco concreto à sua saúde e à sua integridade física.

O direito à saúde, consagrado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, possui natureza de direito fundamental de aplicação imediata, impondo ao Poder Público o dever de assegurar o acesso universal e integral às ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde, especialmente quando demonstrada a urgência e a hipossuficiência do paciente.

Ainda que o agravante sustente a aplicação das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão Geral nº 06 e nº 1234, observa-se que, no caso concreto, restaram evidenciados os requisitos que autorizam, de forma excepcional, o deferimento judicial da medida, notadamente a imprescindibilidade clínica, a ausência de alternativa terapêutica eficaz para o caso específico e a incapacidade financeira do núcleo familiar para arcar com os custos do tratamento.

Ressalte-se, ademais, que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados no âmbito das ações de saúde (Tema 793), não podendo o cidadão ser prejudicado por questões administrativas relativas à repartição interna de competências do Sistema Único de Saúde.

A decisão agravada, proferida em sede de tutela de urgência, mostra-se, portanto, proporcional, adequada e necessária, estando devidamente amparada na prova dos autos, no parecer técnico especializado e na orientação constitucional de máxima efetividade dos direitos fundamentais, não se vislumbrando ilegalidade ou teratologia apta a justificar sua reforma.

Nesse contexto, acompanho integralmente o parecer ministerial (ID 28818963), que opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, por entender presentes os requisitos que autorizam a manutenção da tutela deferida.

Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento, mas nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada, nos termos do parecer do Ministério Público (ID 28818963).

É como voto.