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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0801052-19.2022.8.18.0044
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
AGRAVADO: MARIA CARDOSO RAMOS

DECISÃO TERMINATIVA

1 - RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por  BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação interposta em favor de MARIA CARDOSO RAMOS.

Na decisão agravada (Id. 26235004), este Desembargador Relator, monocraticamente, deu parcial provimento à apelação interposta pela apelante, ora agravada, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenando-o à devolução de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), afastando ainda a multa por litigância de má-fé.

Nas razões recursais (Id. 28529565), o agravante sustenta que anexou o contrato devidamente assinado, momento em que fez expresso pedido para que o juízo a quo, acaso não considerasse o documento como prova da transferência, oficiasse ao banco recebedor dos valores.  

Devidamente intimado, a agravada apresentou contrarrazões recursais (id. 28770784), requerendo a manutenção da decisão monocrática agravada.

É o relatório.

2 – DECIDO

O recurso interno sustenta, em síntese, a existência de prova documental idônea de que os valores foram devidamente repassados à autora, e com ressalva na contestação de pedido de expedição de ofício ao Banco em que a agravada recebeu os valores para a comprovação desse recebimento.

Nesse contexto, constato que, de fato, a decisão monocrática deixou de considerar elemento probatório relevante constante nos autos: o ofício nº 40/2024 (id 23555152), encaminhado pelo Gerente Geral da agência do Banco do Brasil de Canto do Buriti – PI, que traz a informação de que foi localizado o crédito do valor de R$ 999,35 (novecentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos) na conta-corrente da autora MARIA CARDOSO RAMOS, ocorrido em 22/07/2017, anexando, na oportunidade, TED e extratos bancários que comprovam o recebimento dos valores.

 Nesse contexto, o aludido documento corrige a conclusão anteriormente adotada na decisão agravada, de que não haveria prova do repasse do valor contratado.

Nesses termos, uma vez que o banco agravante anexou  documento contratual devidamente assinado (ID 23555139) e restou  comprovado o adimplemento da obrigação contratual por parte da instituição financeira (ID 23555152), desincumbiu-se a instituição financeira agravante do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). 

Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual, a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, a juntada das faturas e de documento demonstrativo da evolução da dívida, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2 – Acrescente-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). Precedentes. 3 – Recurso conhecido e improvido.(TJPI | Apelação Cível Nº 0802155-51.2019.8.18.0049 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 14/05/2021)

PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CARTÃO RMC DISPONIBILIZADO SEM O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR  ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE . RECURSO DESPROVIDO.1. Apresentado instrumento contratual assinado pela autora, que informa claramente a contratação de cartão de crédito consignado, em folha de pagamento, inclusive, porque destacado, no respectivo documento, o título. Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado. Não há que se falar em falha no dever de informação, sobre o tipo de contrato realizado.2. O desbloqueio do cartão de crédito e a sua utilização, para saques e compras, inclusive, põem por terra a alegação do consumidor de que pretendia contratar outra modalidade de avença bancária. Precedentes.3. Sentença mantida.(TJPI | Apelação Cível Nº 0802385-30.2018.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021)

Nesses termos, a sentença deve ser mantida no que diz respeito aos capítulos que tratam dos danos morais e dos danos materiais.

No tocante à litigância de má-fé, embora reste evidenciado que a autora ingressou com ação negando a contratação de empréstimo e o recebimento dos valores, não se pode afirmar, de modo inequívoco, a presença de dolo específico com o objetivo de induzir o Judiciário a erro, uma vez que a controvérsia girava em torno da própria prova da transferência, não sendo desarrazoado que, à luz dos documentos inicialmente disponíveis, buscasse a autora a tutela judicial.

Nesses termos, o art. 80 do Código de Processo Civil disciplina as hipóteses em que a parte poderá ser considerada litigante de má-fé, estabelecendo um conjunto de condutas processuais reprováveis que atentam contra a boa-fé objetiva e a lealdade processual, in verbis: 

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a má-fé processual não se presume, sendo indispensável a demonstração inequívoca de conduta dolosa por parte do litigante. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No caso em apreço, não se evidencia, à luz dos elementos constantes nos autos, qualquer conduta subsumível às hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, apta a caracterizar litigância de má-fé por parte do apelante.

Nesse contexto, observa-se que a autora, ora agravada, atuou na defesa de direito que entendia legítimo, inexistindo indícios de dolo processual ou de comportamento temerário. Assim, mostra-se impositiva a exclusão da penalidade aplicada, com a consequente reforma parcial da sentença.

III – DO DISPOSITIVO 

Com estes fundamentos, em juízo de retratação, RECONSIDERO DA DECISÃO MONOCRÁTICA (id. 26235004) proferida nestes autos, para CONHECER da apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para afastar a condenação da autora, ora agravada, na pena por litigância de má-fé. Por consequência, julgo prejudicado o Agravo Interno de id nº. 28529565.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao Juízo de origem. 

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator