RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802413-37.2024.8.18.0162
RECORRENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SCOPEL, RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU
RECORRIDO: ALEX ANDRE DE SOUZA COELHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÃO DIVERGENTE PRESTADA POR PREPOSTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DA ENTRADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso inominado interposto por administradora de consórcio contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer vício de consentimento na contratação de consórcio, declarar rescindido o contrato e condenar a ré à restituição do valor pago a título de entrada, afastando o pedido de indenização por danos morais.
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do consórcio em razão de informação divergente prestada por preposto da administradora; (ii) estabelecer se é devida a rescisão contratual com restituição integral do valor pago a título de entrada.
3. Reconhece-se a natureza consumerista da relação jurídica, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e de seus princípios, especialmente a boa-fé objetiva, a transparência e a confiança.
4. Verifica-se que a adesão ao consórcio ocorre com base em informação prestada por preposto da administradora quanto à possibilidade de utilização de até 25% da carta de crédito para oferta de lance, elemento determinante para a manifestação de vontade do consumidor.
5. Conclui-se que a divergência entre a informação pré-contratual e as cláusulas contratuais invocadas posteriormente configura vício de consentimento apto a macular a validade do negócio jurídico.
6. Afirma-se a responsabilidade da administradora pelos atos de seus prepostos, inclusive quando a negociação se realiza fora do estabelecimento físico e por meios eletrônicos.
7. Aplica-se corretamente a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, não demonstrada pela fornecedora a inexistência de falha na prestação do serviço.
8. Impõe-se a rescisão contratual com restituição integral do valor pago a título de entrada, sob pena de enriquecimento sem causa.
9. Afasta-se a indenização por danos morais, por inexistir violação a direitos da personalidade, caracterizando-se a situação como mero inadimplemento contratual.
10. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/02/2026 a 26/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.  

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator