poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0021403-59.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio]
APELANTE: I WANT COMERCIO & SERVICOS DE CELULARES EIRELI, THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES
APELADO: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATO

Trata-se de Apelação Cível interposta por THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES contra sentença prolatada pelo d. juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Despejo com Pedido Liminar de Desocupação c/c Cobrança de Alugueis Vencidos (proc. n° 0021403-59.2016.8.18.0140).

Nas razões recursais (Id. nº 18780434), a parte apelante sustenta, em sede preliminar, que a r. sentença proferida pelo juízo a quo lhe impôs condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ônus que afirma não possuir condições de suportar sem comprometer sua própria subsistência enquanto pessoa jurídica de direito privado. Diante disso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nas contrarrazões (ID 18780435), a apelada impugna o pedido de justiça gratuita e defende a manutenção da sentença.

Em atenção ao despacho (ID 26815253), o apelante juntou documentos destinados à comprovação de hipossuficiência econômica, incluindo declaração e recibo de IRPF, certidão de baixa de CNPJ da pessoa jurídica, extratos bancários e fatura mensal (ID 27871032).

Vieram-me os autos conclusos.

 II. FUNDAMENTO

Da análise dos autos, constata-se que em 25/07/2017 (ID 18780342; pág. 39-40) foi julgado o Agravo de Instrumento nº 2016.0001.011461-0 sob a relatoria do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, enquanto componente da 4ª Câmara Especializada Cível. Ressalte-se que o referido agravo foi interposto nos autos do mesmo processo de origem (Proc. nº 0021403-59.2016.8.18.0140) desta apelação.

Nesse contexto, veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Grifou-se.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. Grifou-se.

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Juízo prevento o Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO na 4ª Especializada Cível Público, que fora recebido pelo Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO por ocasião da mudança de acervo.

III. DECIDO

Com esses fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, membro da 4ª Câmara Especializada Cível. 

À SEJU para as providências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator