RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800528-55.2024.8.18.0075
REQUERENTE: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI
Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS, MATTSON RESENDE DOURADO
APELADO: MILANE KARYNELLY COELHO ALMEIDA
Advogado(s) do reclamado: MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Inominado interposto em demanda envolvendo contratação de trabalhador pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público. Em suas razões contesta o réu a sentença que reconheceu o direito da autora ao FGTS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir os efeitos jurídicos da contratação sem concurso público quanto à validade do vínculo; (ii) estabelecer o direito ao recebimento do FGTS, diante da nulidade reconhecida, bem como a incidência da prescrição quinquenal reconhecida de ofício; e (iii) determinar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em primeiro grau no âmbito do Recurso Inominado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A contratação realizada sem concurso público é nula, não gerando vínculo jurídico válido com a Administração.
2. A nulidade do vínculo não afasta o direito ao levantamento dos valores referentes ao FGTS, observada a prescrição quinquenal, a qual pode ser reconhecida de ofício.
3. A fixação de honorários advocatícios em primeiro grau mostra-se incabível no caso, impondo-se a reforma parcial da decisão recorrida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A contratação pela Administração Pública sem concurso público é nula, não gerando vínculo válido.
2. A nulidade do vínculo não impede o direito ao FGTS, submetido à prescrição quinquenal reconhecível de ofício.
3. É incabível a fixação de honorários advocatícios em primeiro grau no âmbito do Recurso Inominado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 19/02/2026 a 26/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso Inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, e o fez com resolução do mérito para condenar o requerido ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, relativo ao período designado (janeiro/2017 a setembro/2019), condenar também o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da autora, que fixo em 10% do valor da condenação. (ID 23239863).

O requerido/recorrente interpôs Recurso Inominado alegando, em síntese, que houve sucumbência recíproca e que os honorários sejam igualmente distribuídos, impossibilidade de Pagamento do FGTS, em razão do vínculo precário. (ID 23240066).

Contrarrazões apresentadas. (ID 23240071).

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

O cerne da discussão posta em recurso está em saber se a recorrida tem ou não direito ao FGTS, concedido em sentença.

 Primeiramente, destaco que após a Constituição do Brasil de 1988 é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público.

Assim, no período reconhecido em sentença como contratação nula, não houve demonstração pelo réu de que a contratação preenchia os requisitos para a contratação temporária nos termos da Constituição Federal, então, entende-se que, no presente caso, existiu uma prestação de serviços para a Administração Pública sem a devida observância das regras constitucionais, o que demanda o reconhecimento de existência de contrato nulo entre as partes.

No entanto, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13 de novembro de 2014, no ARExt 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é o previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, por se tratar de direito dos trabalhadores urbanos e rurais, expressamente arrolado no inciso III do referido dispositivo constitucional. Prevalecendo, também, o entendimento de ser aplicável ao FGTS o prazo de prescrição de cinco anos, a partir da lesão do direito (e não apenas o prazo prescricional bienal, a contar da extinção do contrato de trabalho), tendo em vista, inclusive, a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas.

Assim, diante dos fatos apresentados e das provas trazidas aos autos, observa-se que a parte autora cumpriu com o seu ônus de demonstrar que laborou para o recorrente, e este não juntou comprovantes de depósito a que fazia jus a requerente, nem trouxe aos autos prova das suas alegações, descumprindo assim a regra da distribuição do ônus da prova nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009, bem como no art. 373, II do Código de Processo Civil.

Então, embora entenda ter a autora direito ao FGTS, reconheço a prescrição dos depósitos que ultrapassarem o período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Portanto, faz jus a autora aos depósitos não prescritos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 Acrescenta-se, também, que afasto a condenação em honorários fixados em primeiro grau, uma vez que é expressa a determinação no art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 10.259/2001, que não são cabíveis a fixação de honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, razão pela qual deve ser afastada a condenação imposta na sentença a quo.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para condenar o recorrente a pagar à recorrida os valores correspondentes ao FGTS, relativo aos períodos anteriores a cinco anos, contados do ajuizamento da ação, bem como afastar a condenação em honorários de sucumbência em primeiro grau, pelas razões acima expressa. No mais, mantenho a sentença por todos os seus fundamentos.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator