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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0833169-32.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA DALVA ALVES
APELADO: BANCO BRADESCO SA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DALVA ALVES contra sentença proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face do BANCO BRADESCO S/A.

A autora, idosa, aposentada e analfabeta, narra que foram realizados descontos indevidos diretamente sobre sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário, sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO1", sem que houvesse anuência ou contrato firmado. Pleiteou a declaração de nulidade da cobrança, a repetição dos valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como indenização por danos morais. (Id. 30313398)

A sentença de primeiro grau (Id. 30313393) julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade da cobrança e condenar a parte ré à restituição simples dos valores descontados entre julho/2018 e fevereiro/2021, e em dobro daqueles posteriores a março/2021. O pedido de indenização por dano moral foi rejeitado, sob o fundamento de que a conduta não ultrapassaria o mero aborrecimento.

Inconformada, a autora apelou (Id. 30313398), requerendo a condenação da parte ré por danos morais e a repetição em dobro de todos os valores descontados.

O Banco Bradesco apresentou contrarrazões (Id. 30313404), defendendo a regularidade da cobrança e a inexistência de falha na prestação dos serviços.

Diante da ausência de interesse público relevante, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA.

É o relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos legais, conheço da apelação.

III. FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos dos arts. 932, IV, "a", e 932, V, "a", do CPC, e arts. 91, VI-B e VI-C, do Regimento Interno do TJPI, cabe ao relator dar provimento ao recurso, monocraticamente, quando houver jurisprudência pacífica, inclusive por súmula do próprio tribunal.

A controvérsia gira em torno da legalidade dos descontos realizados diretamente na conta da autora e da existência de dano moral indenizável.

A relação é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

Não foi apresentada aos autos qualquer documentação capaz de comprovar a contratação da cesta de serviços bancários (Id. 75331484). A tentativa da parte ré de justificar a cobrança com base em contrato não localizado ou ausente infringe os deveres de transparência, informação e boa-fé.

Conforme a Súmula 35 do TJPI:

"É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável."

A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ:

"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

Quanto à repetição do indébito, impõe-se a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a prova de má-fé.

Nesse ponto, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, enquanto a correção monetária é devida desde cada desembolso, conforme a Súmula nº 43 do STJ. Quanto aos índices aplicáveis, a partir de 30/8/2024, com a plena vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, inexistindo convenção ou lei especial em sentido contrário, observa os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, adotando-se o IPCA para correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios.

No que se refere ao dano moral, merece provimento o recurso da parte autora. A hipossuficiência da autora, idosa, beneficiária do INSS, aliada à natureza alimentar da verba atingida e à prolongada duração dos descontos indevidos, revela abalo que ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral in re ipsa.

Fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sobre este montante, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária é devida desde o arbitramento do valor da indenização, ou seja, a data do julgamento, conforme a Súmula 362 do STJ. Quanto aos índices aplicáveis, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, utiliza-se o IPCA para correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço da apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar o BANCO BRADESCO S/A à repetição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixar o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data do arbitramento, data desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora desde a citação, conforme o art. 405 do Código Civil.

Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.