RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802293-81.2024.8.18.0036
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ALTO LONGA
Advogado(s) do reclamante: JOAO VICTOR DE MENEZES SOUSA
APELADO: ERLANIA RAQUEL DE OLIVEIRA SENA
Advogado(s) do reclamado: BARBARA HONORATA MENDES ARAUJO, FLAVIO ALMEIDA MARTINS
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. REVELIA DO MUNICÍPIO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Alto Longá, com o objetivo de obter o pagamento retroativo de adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 56 da Lei Municipal nº 006/2001, bem como os reflexos no décimo terceiro salário e no terço constitucional de férias. A autora ingressou no cargo de agente comunitária de saúde por concurso público em 07/04/2004, e alega jamais ter recebido o referido adicional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em lei municipal, considerando a ausência de pagamento pela Administração; e (ii) determinar os limites temporais da prescrição e os reflexos do adicional nas demais verbas remuneratórias (décimo terceiro e terço de férias).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) está previsto no art. 56 da Lei Municipal nº 006/2001, sendo devido à razão de 5% por quinquênio de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento básico, a partir do mês em que completado o período.

4. Comprovado o vínculo jurídico-administrativo da autora com o Município desde 2004 e a ausência do pagamento do adicional, restou caracterizado o inadimplemento de obrigação legal por parte da Administração.

5. A ausência de pagamento do quinquênio configura relação jurídica de trato sucessivo. Com base na Súmula nº 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não havendo prescrição do fundo de direito.

6. O adicional por tempo de serviço integra a remuneração do servidor, razão pela qual repercute sobre o cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, nos termos do art. 39, §3º c/c art. 7º, VIII e XVII da Constituição Federal.

7. O julgamento antecipado da lide é cabível, por inexistir necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, e visa a assegurar a celeridade e a efetividade do processo.

8. Sobre as parcelas devidas incidem correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança a partir da citação, conforme o Tema 905 do STJ. A partir de 08/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Pedido procedente.

Tese de julgamento:

1. O servidor público municipal tem direito à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio), nos termos da lei local, a partir do mês em que completa o período aquisitivo.

2. A ausência de pagamento do adicional enseja a cobrança judicial dos valores vencidos, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.

3. O adicional por tempo de serviço integra a remuneração do servidor e deve incidir sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias.

4. Em condenações contra a Fazenda Pública, os juros de mora incidem conforme a caderneta de poupança e, a partir de 08/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII e XVII; art. 39, §3º; CPC, arts. 355, I, e 344; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei Municipal nº 006/2001, art. 56. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; STJ, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS, Rel. Min.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 16/03/2026 a 23/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança de adicional por tempo de serviço, em que a parte autora, Erlânia Raquel de Oliveira Sena, ajuizou a presente ação em face do Município de Alto Longá, onde narra que, embora seja servidora efetiva desde 07/04/2004, jamais recebeu as parcelas relativas ao adicional de quinquênio, previsto no art. 56 da Lei Municipal nº 006/2001. Alega que o adicional é um direito adquirido e que sua ausência configura descumprimento da legislação municipal por parte da Administração Pública, razão pela qual pleiteia o pagamento das diferenças vencidas, com os devidos reflexos no 13º salário e no terço de férias.

Sobreveio sentença (ID 27896584) que, resumidamente, decidiu por:

“JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o demandado Município de Alto Longá a realizar o pagamento retroativo das parcelas vencidas do adicional de tempo de serviço, calculado sobre o vencimento da autora, bem como os reflexos no décimo terceiro salário e no terço constitucional de férias, referentes aos quinquênios obtidos a partir do ingresso no serviço público e até a data da efetiva implantação dos quinquênios. Excetuam-se da condenação as parcelas prescritas, ou seja, as vencidas anteriormente a 13/08/2019.”

Inconformado com a sentença proferida, requerido, Município de Alto Longá, interpôs o presente recurso (ID 27896585), alegando, em síntese, que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública; que houve fixação arbitrária do valor da causa; que não restaram comprovados os fatos constitutivos do direito da autora; e que a decisão violaria o princípio da separação dos poderes.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 27896591), pugnando pela manutenção da sentença proferida, por entender que o direito ao adicional de tempo de serviço é líquido e certo, previsto em legislação municipal vigente, e que foram apresentadas provas suficientes nos autos a comprovar o direito invocado. 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após detida análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.  

É como voto.

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator