RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802845-85.2022.8.18.0078
RECORRENTE: ROBSON DA SILVA SOUSA

RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REGIME ABERTO E INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação penal pública movida pelo Ministério Público em face de ROBSON DA SILVA SOUSA, vulgo “Tampinha”, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 129, caput, e 147, caput, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que, em 02/08/2021, o acusado ofendeu a integridade física de PEDRO MARTINS DA SILVA, causando-lhe escoriações e hematomas, e, no mesmo contexto, ameaçou de morte FRANCISCO DONLAZARO DA SILVA ROQUES.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acusado cometeu o delito de lesão corporal contra PEDRO MARTINS DA SILVA; (ii) estabelecer se restou configurada ameaça praticada contra FRANCISCO DONLAZARO DA SILVA ROQUES.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O crime de lesão corporal se caracteriza pela ofensa à integridade física ou à saúde da vítima, sendo admitida a comprovação por exame de corpo de delito ou por prova testemunhal, na forma do art. 167 do CPP.

4. A materialidade da lesão corporal restou comprovada por laudo pericial que atestou escoriações e hematomas na vítima, corroborado por seu depoimento e pela confissão do réu.

5. A autoria delitiva também restou incontroversa, dada a confirmação dos fatos tanto pela vítima quanto pelo próprio acusado, não havendo excludentes de ilicitude ou culpabilidade.

6. O crime de ameaça exige prova idônea e firme da intenção de causar à vítima mal injusto e grave; no caso, as provas produzidas em juízo revelam incerteza quanto à ocorrência do fato, diante da ausência de testemunhos diretos e da negativa do réu.

7. Incide, portanto, o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição pela imputação de ameaça, ante a fragilidade probatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Pedido parcialmente procedente.

Tese de julgamento:

1. A comprovação do crime de lesão corporal exige prova da ofensa à integridade física ou à saúde da vítima, sendo suficiente o laudo pericial corroborado por prova oral.

2. A confissão do réu, quando em consonância com os demais elementos dos autos, constitui elemento idôneo de prova da autoria.

3. A ausência de prova robusta acerca do dolo específico e da materialidade do delito de ameaça impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, caput, 147, caput, 44, I e III, 77, II; CPP, art. 167. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.850.232/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025, DJEN 26.03.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 16/03/2026 a 23/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo, em que a parte autora, Ministério Público do Estado do Piauí, ajuizou a presente ação em face de Robson da Silva Sousa, onde narra que, no dia 02/08/2021, nas proximidades do Parque de Vaquejada Pantanal, em Pimenteiras/PI, o denunciado ofendeu a integridade física de Pedro Martins da Silva com socos, agarrando sua camisa e tentando enforcá-lo, causando escoriações e hematomas. No mesmo contexto, teria ameaçado Francisco Donlazaro da Silva Roques, afirmando que iria matá-lo.

Sobreveio sentença (ID 28540952) que, resumidamente, decidiu por:

“JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado ROBSON DA SILVA SOUSA como incurso no art. 129, caput, do Código Penal, e para ABSOLVÊ-LO pela suposta prática do delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal. […] Fixo a pena definitiva em 3 (três) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal”.

Inconformado com a sentença proferida, o autor, Robson da Silva Sousa, interpôs o presente recurso (ID 28540963), alegando, em síntese, que a pena intermediária deveria ter sido fixada no patamar mínimo legal, por força da preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a valoração negativa dos maus antecedentes.

A parte recorrida, Ministério Público do Estado do Piauí, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 28540966), pugnando pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença, ao argumento de que a pena foi fixada de forma fundamentada, equilibrando corretamente os maus antecedentes com a confissão espontânea. 

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

No caso em tela, o conjunto probatório revela-se consistente, estando a autoria e a materialidade devidamente comprovadas pelos depoimentos prestados em juízo e provas apresentadas.

Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

[...]

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. 

É como voto.

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator