RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014631-46.2015.8.18.0001
RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RECORRIDO: JULIANA QUEIROZ DE FRANCA ANCELMO
Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO LAGE FORTES
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ODONTÓLOGO PLANTONISTA. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TERCEIRIZADOS. CONVOLAÇÃO DE MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/STF – APLICABILIDADE. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (LEI 12.153/2009, ART. 9º). DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA). LISTA DESATUALIZADA E INIDÔNEA DA FMS. REEXAME PROBATÓRIO NECESSÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO ART. 37, II, DA CF/88 (PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E DA IMPESSOALIDADE). AGRAVO INTERNO PROVIDO. ENCAMINHAMENTO AO STF.

1. Agravo Interno interposto por Juliana Queiroz de Franca Ancelmo contra decisão monocrática que negara seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC. No processo originário, a autora ajuizou Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada contra a Fundação Municipal de Saúde (FMS), postulando sua nomeação para o cargo de Odontóloga Plantonista, com fundamento na existência de preterição decorrente da contratação irregular de terceirizados durante a vigência do concurso público. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, mas o acórdão, ao julgar embargos de declaração com efeitos modificativos, reformou a decisão para julgar improcedente a demanda. Interposto Recurso Extraordinário, o mesmo foi inadmitido monocraticamente. O Agravo Interno impugna tal decisão.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação sistemática de terceiros durante a vigência de concurso público configura preterição apta a convolar a expectativa de direito à nomeação em direito subjetivo; e (ii) estabelecer se, diante da violação direta ao art. 37, II, da CF/88, há questão constitucional com repercussão geral apta a justificar o encaminhamento do Recurso Extraordinário ao STF, não se aplicando, no caso, a Súmula 279/STF nem a vedação genérica do Tema 784.

3. O julgamento reconhece que a matéria em debate possui natureza constitucional relevante, por envolver a violação direta ao art. 37, II, da CF/88, diante da contratação irregular de terceiros durante a vigência do concurso, o que configura preterição arbitrária da candidata aprovada.

4. A análise da preterição é lastreada em documentos públicos obtidos em portal da transparência, que comprovam a existência de múltiplas contratações precárias para o mesmo cargo, em número superior à colocação da candidata no cadastro de reserva.

5. A ausência de prova contemporânea, oficial e idônea por parte da Administração quanto ao preenchimento regular das vagas autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009, o que não foi observado pela FMS.

6. A tese da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 279/STF) não se aplica quando se trata de verificação necessária da ocorrência de violação direta à Constituição Federal, especialmente quando a prova documental é incontroversa e extraída de fontes públicas.

7. O Tema 784 do STF admite exceções, como nos casos de preterição arbitrária e imotivada, situação caracterizada nos autos pela contratação reiterada e injustificada de terceiros em detrimento dos aprovados.

8. O caso possui repercussão geral, pois transcende os interesses subjetivos das partes, apresentando relevância institucional ao debater os limites da atuação administrativa frente ao concurso público e a força normativa do art. 37, II, da CF/88.

9. O envio do Recurso Extraordinário ao STF se justifica não para reformar o mérito do acórdão, mas para permitir que a Corte Constitucional se manifeste sobre a correta interpretação e os limites de aplicação do Tema 784 às situações de preterição comprovada em concursos com cadastro de reserva.

10. Agravo Interno provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 11/02/2026 a 23/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0014631-46.2015.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE 
RECORRIDO: JULIANA QUEIROZ DE FRANCA ANCELMO
Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO LAGE FORTES - PI7947-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Cuida-se de Agravo Interno interposto por JULIANA QUEIROZ DE FRANCA ANCELMO em face de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil.

O processo originário trata de Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela, proposta por Juliana Queiroz de França contra a Fundação Municipal de Saúde (FMS), em que a autora pede sua nomeação no cargo de Odontóloga Plantonista, alegando ter sido preterida porque a Administração estaria ocupando o cargo de forma irregular com servidores temporários, terceirizados ou cedidos — o que violaria o concurso público. A ação de primeiro grau acolheu integralmente o pedido da autora. Em sede de Recurso Inominado, o acórdão foi negando provimento e mantendo a sentença integralmente. Em sede Embargos de Declaração, foi dado provimento para dar-lhes efeito modificativo, e alterar o acórdão vergastado, para julgar IMPROCEDENTE o pedido da autora e resolvo, no mérito, o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Inconformada, JULIANA QUEIROZ DE FRANCA ANCELMO interpôs Recurso Extraordinário alegando a existência de preterição no concurso público em que foi aprovada, caracterizada pelas várias contratações irregulares no âmbito da FMS para o cargo em que obteve aprovação, o que viola o artigo 37, II, da CF/88. A decisão monocrática de primeira instância negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, invocando a Súmula 279 do STF e sustentando a inexistência de repercussão geral, e utilizando o Tema 784 do STF.

O Agravante sustenta, em suas razões, que O Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes pela nulidade de contratações precárias quando há concurso público vigente, reconhecendo direito subjetivo à nomeação do aprovado nas hipóteses em que: há preterição por contratação irregular; o número de contratados ultrapassa a posição do candidato aprovado; a Administração Pública falha em demonstrar o preenchimento regular das vagas. Tais situações estão amplamente documentadas nos autos, e a análise não demanda reexame de provas, mas sim reconhecimento jurídico da violação constitucional perpetrada pela instância inferior.

A parte Agravada apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão que negar seguimento ou sobrestar os recursos especial/extraordinário (arts. 1.021 e 1.030).

Pretende o agravante a reforma da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Nesse sentido, o presidente desta Turma Recursal deixou de conhecer do Recurso Extraordinário, em virtude da sua manifesta inadmissibilidade no caso dos autos.

Da decisão proferida com fundamento no inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil cabe Agravo Interno nos termos do § 2º do art. 1.030 e art. 1.021 do mesmo código.

Analisando os autos detidamente, verifica-se que a decisão monocrática recorrida não pode ser mantida em seus exatos termos.

A controvérsia envolve matéria constitucional relevante que justifica, neste momento, o encaminhamento do apelo extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, não pela conclusão definitiva sobre o mérito, mas pela demonstração de questão constitucional com autêntica repercussão geral, circunstância que diferencia este caso de análises anteriores sobre a matéria.

A matéria envolve violação direta ao art. 37, II, da Constituição Federal (princípio do concurso público e da impessoalidade) quando o Poder Público, sem justificativa administrativa plausível, contrata terceirizados para exercer cargo público durante a vigência de concurso em que candidatos foram aprovados em cadastro de reserva, estabelecendo estrutura paralela que burla a força normativa do concurso. 

Diferentemente de mera questão infraconstitucional sobre adicionais salariais ou vantagens remuneratórias (que o STF já firmou não possuir repercussão geral), aqui se discute: 

•               A necessidade de controle constitucional sobre legitimidade do desvio de finalidade administrativo quando a Administração contrata precariamente para cargo cuja demanda comprovadamente gera expectativa de nomeação de concursados;

•               A colisão entre direitos constitucionais: liberdade contratual da Administração x força normativa do concurso público;

•               A extensão do dever de respeito ao princípio da impessoalidade quando a contratação paralela demonstra necessidade real do cargo, evidenciando preterição arbitrária.

Essa questão ultrapassa o âmbito subjetivo das partes e atinge relevância institucional e social, justificando submissão ao STF.

A FMS, nas contrarrazões, argumenta que o Tema 784 exige "demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada", afirmando que não ocorreu nos autos. Porém, o agravo interno sustenta precisamente o oposto: que a sentença e os embargos anteriores demonstraram, com rigor, essa preterição.

O STF já reconheceu que, em matérias constitucionais genuínas, certo reexame probatório é necessário para apuração da violação (vide precedentes sobre liberdade de expressão, direitos fundamentais etc.). A Súmula 279/STF é aplicável a reexame probatório de questões infraconstitucionais, não a reexame necessário para aferir violação constitucional direta.

A sentença recorrida reconheceu:

•               Documentação do portal da transparência comprovando ocupação irregular de cargos;

•               Existência de mais de dez ocupantes irregulares entre as 23ª e 33ª posições;

•               Omissão da FMS em apresentar documentação contemporânea, assinada, datada e idônea, conforme exigido pelo art. 9º da Lei 12.153/2009.

A inversão do ônus da prova, nesse contexto, não é mera sanção processual arbitrária; decorre de dever legal da Administração em juizados da Fazenda Pública. A FMS, tendo acesso a toda a documentação via sistema municipal de recursos humanos, portal de transparência que ela mesma alimenta, folhas de pagamento e carga horária de servidores, não apresentou prova em sentido contrário, o que legitima a conclusão de que a documentação trazida pela autora é válida.

Portanto, a preterição foi demonstrada de forma cabal, conforme exigido pelo Tema 784.

A FMS e a decisão monocrática agravada ancoram-se em julgado do ARE 657.722/AgR, que afirma: "não se verifica na hipótese de simples contratação precária para substituição de titular do cargo".

Porém, a contratação no caso em apreço não é "simples substituição":

•               Ocorreu durante vigência ativa do concurso;

•               Múltiplos terceirizados foram contratados (mais de dez), número essa que supera a posição de um único candidato, revelando estrutura paralela;

•               A própria FMS reconheceu a vigência do concurso até 2015 (na defesa), mas mesmo assim contratou terceirizados;

•               Uma dentista foi nomeada por decisão transitada em julgado, evidenciando capacidade administrativa de nomear concursados e, portanto, arbitrariedade na não nomeação de candidatos bem colocados.

Trata-se, portanto, de hipótese excepcional dentro do Tema 784, merecedora de análise pelo STF.

O princípio do concurso público não é mera formalidade; é essência do Estado Democrático de Direito. Quando a Administração contrata paralela e sistematicamente terceirizados, durante a vigência de concurso com candidatos aprovados, burla-se:

•               O princípio da igualdade (todos são iguais perante a lei – art. 5º, caput);

•               O princípio da impessoalidade (ato deve visar interesse público, não vontade pessoal do administrador);

•               O princípio da moralidade (compatibilidade com os valores éticos da sociedade);

•               O princípio da eficiência (desvio de recursos em contratações paralelas ao invés de aproveitar concursados já selecionados).

Essa violação é direta, não reflexa, pois não depende de reinterpretação de lei ordinária, mas de afirmação de que os fatos comprovados violam o texto constitucional sobre concurso público.

A decisão monocrática negou seguimento ao RE por dois fundamentos: a) Reexame probatório (Súmula 279/STF):

Porém, como exposto, o reexame aqui é para aferir violação constitucional direta (art. 37, II, CF), não para simplesmente reinterpretar legislação ordinária. O STF possui competência, inclusive conforme sua própria jurisprudência sobre direitos fundamentais, para realizar esse controle; b) Tema 784 aplicado de forma genérica: O Tema 784 não impede análise de casos excepcionais com repercussão geral. Ao contrário, reconhece exceções (preterição arbitrária e imotivada). Este caso parece encaixar-se em exceção.

Portanto, a matéria comporta apreciação pelo STF, que possui instrumentos para:

•               Definir os limites da aplicação do Tema 784 a casos de contratação paralela sistemática;

•               Estabelecer critérios para identificação de preterição arbitrária em cadastro de reserva;

•               Consolidar doutrina sobre harmonização entre discricionariedade administrativa e força normativa do concurso público.

O agravo interno deve ser PROVIDO para encaminhar o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a existência de questão constitucional com repercussão geral, não por discordância com o resultado da sentença, mas por reconhecimento de que a controvérsia comporta análise definitiva pela Corte Constitucional, especialmente quanto aos limites de aplicação do Tema 784 a hipóteses de preterição demonstrada em concurso público.

Ante o exposto, a Turma Recursal PROVÊ O AGRAVO INTERNO interposto por JULIANA QUEIROZ DE FRANCA ANCELMO para, reconhecendo questão constitucional com repercussão geral (art. 1.035, CPC), ENCAMINHAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a fim de que a Corte Constitucional aprecie a controvérsia quanto à aplicação do Tema 784 ao caso concreto e à violação do art. 37, II, da Constituição Federal em hipóteses de preterição arbitrária de candidatos aprovados em concurso público mediante contratação sistemática de terceirizados durante a vigência do certame.

Intimem-se as partes.

Teresina (PI), datado e registrado eletronicamente.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 23/03/2026