RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800131-82.2025.8.18.0132
RECORRENTE: ALEXANDRO DA SILVA MACEDO
Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRO DA SILVA MACEDO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUÍ, MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUI
Advogado(s) do reclamado: MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800131-82.2025.8.18.0132
Origem: 
RECORRENTE: ALEXANDRO DA SILVA MACEDO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRO DA SILVA MACEDO - PI4771-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUÍ, MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUI
Advogado do(a) RECORRIDO: MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA - PI4505-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Após análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei 12.153/2009 e 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação..

Datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida
Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 12/03/2026