DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS A POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade do Termo Circunstanciado de Ocorrência é relativa e não se sobrepõe à prova testemunhal produzida em juízo sob o contraditório, cabendo ao autor o ônus de comprovar o ato ilícito alegado para fins de indenização por dano moral." 

Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Código de Processo Civil, art. 373, I. 
Jurisprudência relevante citada: Não há. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por MANOEL MESSIAS DE ALMONDES contra a sentença, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de LEONARDO LEAL SANTOS. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. O juízo de origem ponderou que a prova testemunhal produzida em audiência contradisse a versão dos fatos apresentada na inicial e no Termo Circunstanciado de Ocorrência, concluindo que a presunção relativa de veracidade do documento oficial foi afastada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em suma, que o Termo Circunstanciado de Ocorrência, por ter sido lavrado por agente público no exercício da função, possui fé pública e presunção de veracidade, que não teria sido elidida por prova robusta em contrário. Sustenta, ainda, que o dano moral em caso de ofensa a servidor público em serviço é presumido (in re ipsa). Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização. 

Contrarrazões foram apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

A sentença recorrida merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, na forma do que permite o art. 46 da Lei nº 9.099/95. 

O cerne da controvérsia recursal reside na análise do conjunto probatório e na distribuição do ônus da prova em ação de indenização por danos morais. O recorrente sustenta que as ofensas verbais que alega ter sofrido estariam comprovadas pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência, documento que gozaria de fé pública. 

Contudo, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, a presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, o depoimento da testemunha Aloisia Helena Dias de Oliveira, colhido em audiência de instrução e julgamento sob o crivo do contraditório, foi categórico ao afirmar que não presenciou o recorrido proferir qualquer ofensa verbal contra o recorrente. 

Diante do conflito probatório, e considerando que o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. A prova oral, produzida em juízo, fragilizou a presunção de veracidade do documento oficial, não restando demonstrado de forma inequívoca o ato ilícito imputado ao recorrido. 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. 

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.