EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À MULTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que confirmou a tutela antecipada anteriormente concedida, sem se manifestar expressamente sobre a multa cominatória fixada liminarmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o silêncio da sentença quanto à multa liminar configura omissão relevante, a justificar sua nulidade ou modificação. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa cominatória tem natureza coercitiva e visa compelir o cumprimento da decisão judicial, nos termos do art. 537 do CPC. A confirmação da tutela provisória consolida a obrigação principal, mas não torna automaticamente exigível a multa fixada. A cobrança da penalidade depende de demonstração do efetivo descumprimento da ordem judicial, o que deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença. No caso, a sentença não afastou a multa, razão pela qual permanece válida a possibilidade de sua exigência posterior, desde que cumpridos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A omissão da sentença quanto à multa cominatória fixada em sede liminar não configura vício processual relevante. A multa somente se torna exigível após comprovação do descumprimento da ordem judicial na fase de cumprimento de sentença. A ausência de menção expressa à multa na sentença não impede sua posterior execução, desde que observados os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 537 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2028559/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023; STJ, REsp 2062497/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.10.2023, DJe 10.10.2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0818166-71.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0818166-71.2022.8.18.0140

APELANTE: PAULA KARINE VIANA REBELO, B. L. A. R.

Advogado(s) do reclamante: ELANE BORGES ESTEVAM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELANE BORGES ESTEVAM

APELADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamado: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À MULTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra sentença que confirmou a tutela antecipada anteriormente concedida, sem se manifestar expressamente sobre a multa cominatória fixada liminarmente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em saber se o silêncio da sentença quanto à multa liminar configura omissão relevante, a justificar sua nulidade ou modificação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A multa cominatória tem natureza coercitiva e visa compelir o cumprimento da decisão judicial, nos termos do art. 537 do CPC.

2. A confirmação da tutela provisória consolida a obrigação principal, mas não torna automaticamente exigível a multa fixada.

3. A cobrança da penalidade depende de demonstração do efetivo descumprimento da ordem judicial, o que deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença.

4. No caso, a sentença não afastou a multa, razão pela qual permanece válida a possibilidade de sua exigência posterior, desde que cumpridos os requisitos legais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A omissão da sentença quanto à multa cominatória fixada em sede liminar não configura vício processual relevante.

2. A multa somente se torna exigível após comprovação do descumprimento da ordem judicial na fase de cumprimento de sentença.

3. A ausência de menção expressa à multa na sentença não impede sua posterior execução, desde que observados os requisitos legais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 537 e 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2028559/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023; STJ, REsp 2062497/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.10.2023, DJe 10.10.2023.

 

ACÓRDÃO 

 Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação Cível interposta por BENJAMIM LORENZO ALVES REBELO, menor representado por sua genitora em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando à HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. o custeio de terapias para tratamento de TEA, exceto psicopedagogia, mediante rede credenciada ou reembolso contratual, indeferiu o pedido de danos morais e deixou de se manifestar sobre a multa cominatória fixada em sede liminar.

Nas razões recursais (ID. 27261057), o apelante alega omissão da sentença quanto à análise da multa, sustentando que houve descumprimento da medida liminar pela operadora, o que tornaria exigível a penalidade. Requer, portanto, a anulação da sentença, a fim de que o juízo se manifeste sobre o tema, ou, subsidiariamente, a reforma do julgado para o reconhecimento da exigibilidade da multa.

A apelada apresentou contrarrazões (ID. 27261063), alegando que a ordem judicial foi cumprida e que eventuais discussões sobre a multa devem ser travadas em fase própria, no cumprimento de sentença.

O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, por entender que a análise da exigibilidade da multa cominatória deve ocorrer na fase executiva (ID. 30343330).

Considerando a inexistência de interesse público relevante, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, nos termos do Ofício-Circular nº 740/2025 – OJOI/TJPI.

É o relatório. 

VOTO

 

I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Cível. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao apelante no primeiro grau, uma vez preenchidos os requisitos legais.

 

II – MÉRITO 

A controvérsia consiste em saber se o silêncio da sentença quanto à multa liminar caracteriza omissão processual relevante, a justificar sua nulidade ou modificação para imposição da penalidade.

A multa cominatória, prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil, tem natureza coercitiva e busca assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Sua exigibilidade, contudo, não decorre automaticamente da sentença. A confirmação da tutela provisória consolida a obrigação principal, mas não implica, por si só, a exigibilidade da multa. Para sua cobrança, é imprescindível que a parte interessada comprove, na fase de cumprimento de sentença, o efetivo descumprimento da ordem judicial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exigência da multa depende de prova concreta da mora ou resistência da parte devedora, cabendo sua análise à fase executiva. Logo, a omissão da sentença sobre a multa não a invalida nem impede que seja executada oportunamente.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO AO CUMRPIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA AFASTAR A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ:"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp 1.360.577/MG, Corte Especial, DJe de 07/03/2019.2. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer. A intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer.3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2028559 SP 2022/0302012-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023).”

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) se a sanção processual do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é aplicável ao valor executado a título de astreintes; ii) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e iii) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. 2. A despeito de sua natureza eminentemente processual, as astreintes também possuem traços de direito material, já que seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação. Assim, a exigência da multa cominatória se dá por meio do procedimento de execução por quantia certa, inclusive com a incidência da sanção do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de não pagamento no prazo legal, não havendo falar em bis in idem. 3. […] 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(STJ - REsp: 2062497 SP 2023/0095360-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2023 RSDCPC vol. 146 p. 141).”

No caso concreto, a sentença apenas confirmou a tutela de urgência, sem afastar ou declarar expressamente a exigibilidade da multa fixada liminarmente, o que não inviabiliza sua posterior discussão. Eventual descumprimento da ordem judicial poderá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que se examinará, de forma concreta, a incidência e o valor da penalidade.

Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade.

Majoro os honorários sucumbenciais na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de fevereiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator