DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ERRO DA SECRETARIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SÚMULA 447 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. Não há que se falar em intempestividade quando a parte interpõe o recurso dentro do prazo que lhe foi equivocadamente informado por certidão da secretaria judicial. 2. O Estado-membro é parte legítima para figurar no polo passivo de ação proposta por servidor público que busca a restituição do imposto de renda retido na fonte, por ser o titular do produto da arrecadação." 

Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 157, I; Lei nº 9.099/95, art. 42. 

Jurisprudência relevante citada: Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça. 

Trata-se de recurso inominado interposto por TOME DE JESUS MARQUES SILVA contra a sentença, que, nos autos da ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência proposta em face do ESTADO DO PIAUI, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na tese de que a competência para instituir e restituir o imposto de renda é exclusiva da União e que a responsabilidade pela retenção na fonte recai sobre a autarquia previdenciária estadual, e não sobre o Estado do Piauí em sua Administração Direta, afastando a aplicação da Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que a decisão contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Piauí, que reconhecem a legitimidade passiva dos Estados nessas demandas, em razão do que prevê o art. 157, I, da Constituição Federal. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento do feito. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

Inicialmente, analiso a preliminar de intempestividade arguida pelo recorrido. Sustenta o Estado do Piauí que o recurso foi interposto após o decurso do prazo legal de 10 (dez) dias. 

De fato, o prazo para a interposição de recurso inominado no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de 10 (dez) dias, conforme o art. 42 da Lei nº 9.099/95. No entanto, a análise dos autos revela uma peculiaridade que afasta a preclusão temporal. 

Conforme se verifica na certidão de expedientes (Id 28723343), o sistema judicial, ao notificar o apelante sobre a sentença, informou expressamente que o prazo para manifestação era de "15 dias". Tendo o recorrente protocolado seu recurso dentro do prazo que lhe foi oficialmente comunicado, não pode ser penalizado por erro a que não deu causa, proveniente da própria máquina judiciária. 

Vige no ordenamento processual o princípio da confiança nos atos do juízo, que protege a boa-fé da parte que segue as orientações e prazos informados oficialmente. Assim, tendo em vista que o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias fixado pela secretaria, deve ser considerado tempestivo. 

Passo ao mérito. 

O cerne do mérito recursal consiste em definir se o Estado do Piauí possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que visa à isenção e à restituição de imposto de renda retido na fonte sobre proventos de servidor público estadual aposentado. 

A questão não comporta maiores digressões, porquanto já pacificada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 

O art. 157, I, da Constituição Federal estabelece que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". 

Dessa forma, o ente federativo que se beneficia diretamente do produto da arrecadação tributária detém a legitimidade para responder a eventual pedido de restituição. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento por meio da Súmula 447, que dispõe: 

"Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." 

A tese firmada na sentença, contudo, destoa da orientação jurisprudencial pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. O enunciado da Súmula 447, ao assentar a legitimidade dos Estados em demandas desta natureza, oferece a solução jurídica para a controvérsia. Desse modo, a decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva deve ser reformada para se alinhar ao entendimento consolidado. 

Considerando que o processo foi extinto prematuramente, sem análise do mérito do direito à isenção, a anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem é a medida que se impõe, para que se dê o regular prosseguimento ao feito. 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento do mérito, como entender de direito. 

Sem condenação em custas e honorários recursais, ante o provimento do recurso. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.