RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0804172-56.2024.8.18.0123
RECORRENTE: MARIA MARGARETE DE BRITO MACHADO

RECORRIDO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA
Advogado(s) do reclamado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, RICARDO LOPES GODOY
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NÃO PROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora alega que ao consultar seus dados no site SERASA/SPC descobriu que estava negativada em virtude de uma dívida contraída com a requerida. Ademais, alega que a cobrança de tal débito é indevida, uma vez que não já havia quitado a dívida por meio de um acordo firmado com a requerida. Por essa razão, requereu, em síntese, a retirada dos seus dados dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais.

Sobreveio a sentença que, resumidamente, julgou improcedente os pedidos autorais, in verbis:

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Inconformado, o autor, ora recorrente, interpôs recurso inominado, alegando, em suma, das provas obtidas após o encerramento da instrução e da prolação da sentença; prova do fato constitutivo do direito autoral já produzida durante a instrução; do dano moral presumido. Por fim, requer a reforma da sentença de piso para que sejam julgados procedentes todos os pedidos autorais.

Contrarrazões apresentadas

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, observo que o cerne da questão reside em saber se houve ou não manutenção indevida dos dados da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Em síntese, a recorrente alega que quitou a dívida por meio de um acordo, sendo a manutenção da negativação ato ilícito passível de indenização por danos morais.

Contudo, a recorrente não exerceu seu ônus probatório, na medida em que não comprovou a existência da negativação de seus dados. Outrossim, ao analisar o documento juntado em id. 28172873 percebe-se a ausência de negativação, ou seja, a dívida não fora inserida nos cadastros de inadimplência. Desse modo, não há que se falar em indenização por danos morais.

Por fim, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, porém, suspendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator