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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0803294-15.2023.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: TEODORICO FERNANDES DE MACEDO
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDADA SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. ART. 321 DO CPC. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL PARA COIBIR LITIGÂNCIA ABUSIVA. TEMA 1.198 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por TEODORICO FERNANDES DE MACEDO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União/PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos IV e VI do art. 485 do Código de Processo Civil, ao reconhecer indícios robustos de litigância predatória em ações idênticas patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia.

O apelante sustenta, em síntese, que a sentença seria nula por ausência de fundamentação concreta, alegando que a decisão se baseou apenas na quantidade de ações ajuizadas e que teria violado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, que a mera repetição de causas semelhantes não caracteriza litigância predatória.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco PAN S.A., defendendo a manutenção integral da sentença por se tratar de demanda padronizada e abusiva, sem individualização do caso concreto e sem manifestação de vontade autêntica do suposto autor, configurando verdadeiro uso indevido do aparelho jurisdicional.

É o relatório. Passo à decisão.

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil.

2. DO MÉRITO

A controvérsia cinge-se à legalidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer indícios concretos de demanda predatória e de ausência de interesse processual legítimo, com base na Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí e na Súmula nº 33 do TJPI.

Inicialmente, ressalta-se que o Tema 1.198 do STJ fixou a seguinte tese:

“Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.”

No caso concreto, verifica-se que o Juízo de origem não se limitou a generalizações, tampouco se baseou apenas na quantidade de demandas. Ao contrário, elaborou fundamentação longa, concreta e circunstanciada, destacando elementos específicos do processo, como:
(i) a repetição integral das petições iniciais, com alteração apenas de dados pessoais;
(ii) a interposição simultânea de centenas de ações semelhantes na mesma comarca e em diversas outras;
(iii) a identificação de assinaturas por rogo e testemunhas idênticas em diversas procurações;
(iv) a ausência de indícios mínimos de vontade real da parte em litigar;
(v) o uso de estrutura externa para captação de clientela vulnerável (aposentados e pensionistas), caracterizando abuso do direito de peticionar.

Tais elementos são claramente individualizados no contexto da presente ação, atendendo aos requisitos do art. 489, § 1º, do CPC e aos parâmetros fixados no Tema 1.198/STJ, razão pela qual não há falar em nulidade por ausência de fundamentação.

Outrossim, a sentença observou o disposto no art. 321 do CPC, ao concluir que a irregularidade da representação processual e a ausência de demonstração da vontade de litigar pela parte autora inviabilizam o prosseguimento da ação, por inexistirem condições mínimas para o exercício regular do direito de ação.

Como bem destacou o magistrado de origem, “não se está violando o direito de ação da parte, mas coibindo o uso indevido da jurisdição em demandas fabricadas e desprovidas de interesse real”.

Esse entendimento alinha-se à Súmula nº 33 do TJPI, segundo a qual:

“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

O contexto fático demonstrado revela, pois, situação concreta e individualizada de litigância abusiva, em que o exercício da jurisdição se vê indevidamente acionado por ações de massa reproduzidas de forma automática, com evidente afronta aos princípios da boa-fé processual e da lealdade (art. 5º do CPC).

Dessa forma, a sentença está em perfeita harmonia com o entendimento consolidado no Tema 1.198/STJ e na Súmula 33 do TJPI, constituindo resposta legítima ao dever jurisdicional de coibir práticas processuais abusivas.

Cabe lembrar que a atuação judicial, nesse contexto, não restringe o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), mas apenas impõe o dever de utilização regular do processo como instrumento ético e legítimo. O direito de ação, como qualquer outro, não é absoluto, devendo ser exercido conforme a boa-fé e a finalidade social da jurisdição.

De igual modo, não se verifica ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que a parte teve pleno acesso à via recursal, exercendo seu direito de defesa.

A extinção sem resolução do mérito, portanto, constitui medida legítima e necessária para evitar o congestionamento artificial da máquina judiciária e preservar a efetividade do serviço público da Justiça.

Por fim, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC, é possível ao Relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida estiver em conformidade com súmula do STF, STJ ou deste Tribunal. No caso, a sentença segue rigorosamente o entendimento consolidado na Súmula nº 33 do TJPI e no Tema 1.198 do STJ, razão pela qual é cabível o julgamento singular.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, conheço da apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por se tratar de demanda predatória comprovadamente caracterizada, nos termos da Súmula nº 33 do TJPI e do Tema 1.198 do STJ.

Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema PJe.

 
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Relator