RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801729-45.2025.8.18.0076
RECORRENTE: JACINTO PEREIRA NETO
Advogado(s) do reclamante: ARILTON LEMOS DE SOUSA
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto por Jacinto Pereira Neto contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de União/PI que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Pan S.A., na qual o autor alegou não ter contratado empréstimo consignado responsável por descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência e validade do contrato de empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da transferência dos valores enseja a nulidade do contrato; e (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço.

2. Incumbe ao banco o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, à luz do art. 6º, VIII, do CDC.

3. A Súmula nº 18 do TJPI estabelece que a ausência de comprovação da transferência do valor contratado para a conta do consumidor enseja a nulidade da avença.

4. No caso concreto, a instituição financeira não comprovou a disponibilização dos valores supostamente contratados, tornando indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor.

5. Os descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar configuram falha na prestação do serviço e caracterizam dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto.

6. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé específica da instituição financeira.

7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de comprovação da transferência dos valores em contrato de empréstimo consignado enseja a nulidade da avença, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI.

2. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram dano moral presumido, por se tratarem de verba de natureza alimentar.

3. Na ausência de má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples.

_______

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, §1º, e 17; CC, arts. 398; Lei nº 9.099/95; CPC; Súmulas 18 do TJPI, 43, 54 e 362 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, AC nº 0002372-23.2015.8.18.0032, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 25.06.2019.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 11/02/2026 a 23/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801729-45.2025.8.18.0076
Origem: 
RECORRENTE: JACINTO PEREIRA NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ARILTON LEMOS DE SOUSA - PI19020-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado interposto por Jacinto Pereira Neto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de União/PI que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de Banco Pan S.A.

            Na origem, o autor alegou não ter contratado empréstimo consignado em seu nome, sustentando que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário ocorreram de forma indevida. Requereu a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

            A instituição financeira, em contestação, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o negócio jurídico foi celebrado de forma digital, com utilização de assinatura eletrônica e biometria facial, bem como que houve o efetivo repasse do valor contratado à conta bancária de titularidade do autor.

            Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que o banco logrou comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de ilicitude nos descontos realizados.

            Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese, que a decisão recorrida desconsiderou a sua condição de consumidor vulnerável e hipossuficiente. Alegou que a simples juntada de documentos digitais, assinatura eletrônica e biometria facial não é suficiente para comprovar a efetiva manifestação de vontade, sobretudo diante da negativa expressa da contratação. Defendeu que competia à instituição financeira demonstrar, de forma inequívoca, a ciência e anuência do consumidor quanto aos termos do contrato, o que não teria ocorrido. Sustentou, ainda, que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido, por se tratar de verba de natureza alimentar.

            Ao final, requereu a reforma integral da sentença, para que fossem julgados procedentes os pedidos iniciais, com a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.

            As contrarrazões foram apresentadas.

            É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passo a analisar o mérito.

Aplica-se, ao caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do código consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Sendo uma relação consumerista, a contenda comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo obrigação da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 

Discute-se no presente recurso a existência e validade de Contrato de Empréstimo entre as partes litigantes.

Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina:

“a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença”.

No caso em análise, a parte demandada não comprovou a disponibilização dos valores supostamente contratados em favor da parte autora no contrato discutido.

A contratação da forma como ocorreu gerou débito que resultou em descontos nos rendimentos da parte autora, devendo esta ser indenizada pelos danos advindos da falha dos serviços bancários, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 17 da Lei nº 8.078/90, posto que evidente a desorganização financeira gerada, configurando decerto, falha na prestação do serviço.

Observo, assim, que a parte demandada, ao realizar o desconto da parcela que não fora comprovada a operação de crédito diretamente na remuneração da parte demandante, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material, fazendo jus a parte autora a devolução dos valores descontados, de forma simples.

Oportuno colacionar jurisprudência em casos análogos junto ao Tribunal de Justiça do Piauí:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC/1973. 2. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 3. Teor da Súmula n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Apelação conhecida e improvida. (TJ-PI – AC: 00023722320158180032 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 25/06/2019, 1ª Câmara Especializada Cível)

O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrente, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

No caso em questão, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe dar-lhe parcial provimento para:

A) Declarar a nulidade do contrato objeto desta ação, cancelando-se os débitos dele decorrentes

B) Condenar a parte recorrida a restituir ao recorrente, de forma simples, os valores indevidamente descontados no seu benefício previdenciário em decorrência do contrato discutido nos autos. Sobre o valor devido a título de restituição do indébito, deve incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária.

C) Condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026