DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. A contratação de servidor público por tempo determinado, realizada em desconformidade com os requisitos constitucionais de temporariedade e excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF), é nula, não gerando efeitos jurídicos válidos, à exceção do direito à percepção dos salários e ao levantamento dos depósitos do FGTS. Precedente do STF. 2. É cabível a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme autoriza o art. 46 da Lei nº 9.099/95, quando a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores." 

Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37, IX; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. 
 

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICIPIO DE TERESINA contra sentença, que julgou procedente o pedido formulado em ação proposta por MARIA APARECIDA ALVES NOGUEIRA, para condenar o ente público ao pagamento de valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no reconhecimento da nulidade do contrato temporário firmado entre as partes, por inobservância dos requisitos constitucionais do art. 37, IX, da Constituição Federal. Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, concluiu que, mesmo diante da nulidade, é devido à servidora o pagamento dos depósitos do FGTS correspondentes ao período trabalhado. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, a validade do contrato administrativo, argumentando que a contratação está amparada em lei municipal, atendendo a uma necessidade temporária de excepcional interesse público. Sustenta que o vínculo de natureza jurídico-administrativa afasta o direito ao FGTS e, subsidiariamente, impugna o valor da condenação. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pedido inicial. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Lei nº 12.153/2009: 

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. 

Lei nº 9.099/1995: 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.   

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação atualizado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deixo de condenar em custas, em razão da isenção legal conferida à Fazenda Pública. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.