Processo Civil. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Alegação de ausência de interesse processual. Petição inicial genérica. Suposto ajuizamento predatório. Error in procedendo. Inobservância dos arts. 10 e 321 do CPC. Violação ao contraditório e à vedação de decisões-surpresa. Princípio da cooperação processual. Necessidade de oportunizar emenda da inicial. Nulidade da sentença reconhecida. Retorno dos autos à origem. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e V, do CPC, por suposta ausência de interesse processual e genericidade da petição inicial. O juízo de origem entendeu tratar-se de demanda predatória, com base em elementos genéricos e ausência de causa de pedir individualizada, sem conceder prazo para regularização da peça vestibular. II. Questão em discussão A controvérsia central reside em definir se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por suposta genericidade da inicial e ausência de interesse processual, observou os princípios do contraditório, da não-surpresa (art. 10 do CPC) e da cooperação, bem como a regra do art. 321 do CPC quanto à necessidade de concessão de prazo para emenda. III. Razões de decidir A apelação preenche os pressupostos de admissibilidade, não incidindo óbice do art. 932, III, do CPC. O recurso impugnou especificamente os fundamentos da sentença, afastando a preliminar de ausência de dialeticidade. Ainda que se reconheça o crescimento de demandas com estrutura padronizada, o ajuizamento em massa não pode, por si só, justificar a extinção sumária de ações, devendo o juiz oportunizar à parte a correção de vícios formais, nos termos do art. 321 do CPC. A ausência de intimação da parte autora para emendar a inicial viola os princípios da cooperação e da não-surpresa, configurando error in procedendo e nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência do TJPI. O julgamento antecipado sem contraditório quanto à extinção, e sem facultar manifestação sobre eventual ausência de interesse de agir, afronta o art. 10 do CPC, o que impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular instrução e julgamento. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença anulada por vício processual. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Excluída a condenação ao pagamento de custas e honorários, ante a ausência de julgamento de mérito. Tese de julgamento A extinção do processo com fundamento em ausência de interesse processual e genericidade da petição inicial exige, como condição de validade, a prévia intimação do autor para correção do vício, nos termos do art. 321 do CPC. A decisão que extingue a ação sem oportunizar manifestação da parte viola o art. 10 do CPC, configurando decisão-surpresa e ensejando nulidade por error in procedendo. O ajuizamento em massa de demandas padronizadas, por si só, não autoriza a extinção liminar sem observância do contraditório e do dever de cooperação processual. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801311-31.2025.8.18.0069 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801311-31.2025.8.18.0069

APELANTE: A. G. A. S., JOARA ROSANE ALVES DAS CHAGAS

Advogado(s) do reclamante: OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO, ISRAEL SOARES ARCOVERDE

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA

 

Processo Civil. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Alegação de ausência de interesse processual. Petição inicial genérica. Suposto ajuizamento predatório. Error in procedendo. Inobservância dos arts. 10 e 321 do CPC. Violação ao contraditório e à vedação de decisões-surpresa. Princípio da cooperação processual. Necessidade de oportunizar emenda da inicial. Nulidade da sentença reconhecida. Retorno dos autos à origem. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e V, do CPC, por suposta ausência de interesse processual e genericidade da petição inicial.

2. O juízo de origem entendeu tratar-se de demanda predatória, com base em elementos genéricos e ausência de causa de pedir individualizada, sem conceder prazo para regularização da peça vestibular.

II. Questão em discussão

1. A controvérsia central reside em definir se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por suposta genericidade da inicial e ausência de interesse processual, observou os princípios do contraditório, da não-surpresa (art. 10 do CPC) e da cooperação, bem como a regra do art. 321 do CPC quanto à necessidade de concessão de prazo para emenda.

III. Razões de decidir

1. A apelação preenche os pressupostos de admissibilidade, não incidindo óbice do art. 932, III, do CPC. O recurso impugnou especificamente os fundamentos da sentença, afastando a preliminar de ausência de dialeticidade.

2. Ainda que se reconheça o crescimento de demandas com estrutura padronizada, o ajuizamento em massa não pode, por si só, justificar a extinção sumária de ações, devendo o juiz oportunizar à parte a correção de vícios formais, nos termos do art. 321 do CPC.

3. A ausência de intimação da parte autora para emendar a inicial viola os princípios da cooperação e da não-surpresa, configurando error in procedendo e nulidade da sentença, conforme reiterada jurisprudência do TJPI.

4. O julgamento antecipado sem contraditório quanto à extinção, e sem facultar manifestação sobre eventual ausência de interesse de agir, afronta o art. 10 do CPC, o que impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular instrução e julgamento.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada por vício processual. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.

2. Excluída a condenação ao pagamento de custas e honorários, ante a ausência de julgamento de mérito.

Tese de julgamento

1. A extinção do processo com fundamento em ausência de interesse processual e genericidade da petição inicial exige, como condição de validade, a prévia intimação do autor para correção do vício, nos termos do art. 321 do CPC.

2. A decisão que extingue a ação sem oportunizar manifestação da parte viola o art. 10 do CPC, configurando decisão-surpresa e ensejando nulidade por error in procedendo.

3. O ajuizamento em massa de demandas padronizadas, por si só, não autoriza a extinção liminar sem observância do contraditório e do dever de cooperação processual.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO GABRIEL ALVES SILVA E JOARA ROSANE ALVES DAS CHAGAS contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0801311-31.2025.8.18.0069) movida em desfavor de BANCO PAN S.A.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, por verificar a ausência de pressupostos processuais mínimos.

Irresignado com a sentença, o autor interpôs apelação, na qual alegou, em síntese, não foi oportunizada à parte autora para se manifestar acerca de vícios na petição inicial; Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja dado regular processamento.

Citado para apresentar contrarrazões, o apelado perfilhou o entendimento adotado pelo juiz a quo, requerendo o improvimento do apelo, mantendo-se incólume a decisão recorrida.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021.

É o que basta relatar.

 

 

VOTO

 

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório.

2. PRELIMINARES

Sem preliminares a serem apreciadas.

3. MÉRITO

O cerne do recurso gravita em torno da declaração de nulidade da sentença de primeiro grau, pelo erro no procedimento, que extinguiu a ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V do CPC.

Ao juiz, incumbe dirigir o processo conforme hipóteses do artigo 139 do CPC. Dentre essas hipóteses, traz o inciso III do dispositivo retromencionado o dever do juiz adotar meios para “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;”.

Tem-se crescido nos últimos anos o número de ações que tratam sobre empréstimos consignados, abarrotando e trazendo lentidão ao sistema judiciário pátrio. Observando a elevação exorbitante de novos casos e, a princípio, a ausência de motivos para justificar o seu exponencial crescimento, motivou o acompanhamento dessas demandas pelo Centro de Inteligência, que passou a monitorar recentemente os dados do Tribunal de Justiça do Piauí - TJPI para fins de identificar o ajuizamento em massa, elaborando para tal feito a Nota Técnica n° 06.

As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias.

Apesar do acima exposto, cabe ao magistrado, observando que a inicial contém vícios, determinar a intimação da parte para sanar os defeitos apontados, sob pena de extinção do feito, conforme prevê o artigo 321 do CPC, Senão vejamos:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Negritei)

Observa-se, da análise dos autos, que não foi concedido prazo à parte autora para emendar a inicial, a fim de sanar vícios que poderiam ser apontados pelo magistrado de primeiro grau, restando assim evidente erro no procedimento.

Além disso, a “improcedência liminar” aplicada pelo magistrado de primeiro grau fere o previsto no artigo 10 do CPC, que nos traz a ideia de vedação às decisões surpresas, conforme a seguir transcrito:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Como se observa, além de não oportunizar a emenda da inicial por supostos vícios que poderiam ter sido apontados, o magistrado de primeiro grau não concedeu prazo à parte autora para se manifestar sobre uma possível extinção do feito, com base em fundamentação genérica, com causa de pedir imprecisa.

A desobediência ao Princípio da não surpresa acarreta a nulidade da sentença, senão vejamos:

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC . OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I – In casu, o Juízo singular extinguiu o processo sem resolução do mérito alegando falta de interesse processual da parte, arguindo que a peça inicial da parte Autora/Apelante é genérica, pois afirma que a demanda ajuizada é artificial devido não haver indicação na causa do caso concreto, mas uma suposição hipotética. II - A decisão deve ser anulada, porque, como é sabido, o art . 10 do CPC prescreve regra de observância obrigatória, segundo a qual o Juiz não pode decidir, em grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. III - Nesse cenário, restou evidente que o julgador de primeiro grau, antes de proferir a decisão impugnada, como fez, deveria ter intimado a parte contrária, no caso, o Apelante. IV - Logo, restou configurada a violação ao princípio da proibição da decisão surpresa, então, consequentemente a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe. V – Apelação Cível conhecida e provida . (TJ-PI - Apelação Cível: 0801479-77.2022.8.18 .0056, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 01/12/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A sentença que extingue o processo por falta de interesse processual, sem que sido oportunizada a prévia manifestação da parte autora, deve ser cassada, tendo em vista o princípio da não surpresa 2 . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800888-18.2022.8 .18.0056, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 26/05/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Portanto, conforme o entendimento acima exposto, mister se faz a declaração de nulidade da sentença e determinação de retorno nos autos ao primeiro grau, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Concessão da gratuidade de justiça.

Conforme preceitua o artigo 99, §3º dCPC, a declaração de hipossuficiência de pessoa física é carreada de uma presunção de veracidade relativa, cabendo à parte contrária comprovar que a requerente da benesse não faz jus à concessão, senão vejamos:

 

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

 

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

No presente caso, não há nos autos documentos que infirmem a presunção de veracidade das alegações da parte, motivo pelo qual mantenho a justiça gratuita, portanto, concedo a justiça gratuita à parte apelante e, consequentemente, determino a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, §3º do CPC.

4 Dispositivo

Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento e julgamento.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Excluo a condenação das custas processuais e honorários ad

É como voto.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator