DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame 

1. Apelação criminal interposta por FRANCISCO ANTONIO CARDOSO VIEIRA contra sentença que o condenou pela prática do crime de ameaça (art. 147 do CP), no contexto da Lei nº 11.340/2006, em razão de ter proferido ameaças de incendiar a residência da vítima com os filhos dentro, caso ela mantivesse novo relacionamento afetivo. 

2. O recurso objetiva a reforma da dosimetria da pena, com pedido de redução da pena-base ao mínimo legal e o afastamento da agravante de motivo torpe. 

II. Questão em discussão 

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pena-base foi fixada com fundamento concreto e idôneo que justifique sua elevação acima do mínimo legal; e (ii) saber se o ciúme pode configurar motivo torpe a justificar a incidência da agravante do art. 61, II, do CP. 

III. Razões de decidir 

4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento na culpabilidade exacerbada, evidenciada pela ameaça de atear fogo na residência com os próprios filhos no interior do imóvel. Fundamentação concreta e idônea extraída dos autos. 

5. A motivação do delito decorreu de sentimento de posse e inconformismo do réu, revelando torpeza suficiente para a manutenção da agravante. Conduta vil e atentatória à autonomia da mulher. Correta a aplicação da agravante. 

IV. Dispositivo e tese 

6. Recurso não provido. Sentença mantida em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

A RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

ADMISSIBILIDADE 

O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 

DO MÉRITO 

Da materialidade e autoria do crime 

A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos, consubstanciada na Portaria de instauração do Inquérito Policial, no Boletim de Ocorrência nº 085/2020, no Requerimento de Medida Protetiva de Urgência, bem como na prova oral colhida durante a instrução processual. 

Quanto à autoria, a análise do conjunto probatório não deixa dúvidas de que o apelante praticou o delito de ameaça narrado na denúncia. 

Em juízo, foi obtido o depoimento da vítima, Maria de Lourdes Soares Alves, que ratificou as declarações prestadas na fase inquisitorial. A ofendida relatou, de forma coesa e harmônica, que conviveu com o réu por nove anos e que, na data dos fatos, ele ameaçou atear fogo na residência com ela e os filhos dentro, caso ela se relacionasse com outro homem naquele local. 

Corroborando a versão da vítima, tem-se o depoimento da informante Francisca Maria Alves Vieira, filha do casal, que presenciou a dinâmica dos fatos e confirmou que o acusado proferiu a ameaça de incêndio. A mãe da vítima, Sra. Raimunda Francisca de Carvalho, também confirmou na fase policial ter tomado conhecimento das ameaças de colocar fogo na casa. 

O réu, por sua vez, ao ser interrogado, negou a prática delitiva. Contudo, sua negativa encontra-se isolada nos autos e dissociada dos demais elementos de prova. 

Cumpre destacar que, em crimes de violência doméstica e familiar, comumente praticados na clandestinidade ou no recesso do lar, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando em consonância com outros elementos de convicção, como ocorre no caso em tela. 

Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica: 

"A palavra da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, é de crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas [...]" (STJ - AgRg no AREsp 2140564/MG). 

Portanto, a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é robusta e suficiente para sustentar o decreto condenatório, não havendo que se falar em ausência de provas. A tese de negativa de autoria não se sustenta diante da firmeza do relato da vítima e da testemunha presencial. 

Da Dosimetria da Pena 

A defesa insurge-se contra a dosimetria da pena, requerendo a redução da pena-base ao mínimo legal e o afastamento da agravante. 

Quanto à pena-base, o magistrado sentenciante valorou negativamente a vetorial da culpabilidade. A defesa alega fundamentação inidônea.  

Sem razão.  

A culpabilidade, como circunstância judicial, refere-se ao grau de reprovabilidade da conduta. No caso em apreço, a ameaça de atear fogo na residência "com todos dentro", incluindo os próprios filhos do casal, demonstra uma intensidade de dolo e um grau de reprovação que extrapolam o tipo penal, justificando a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, exacerbado pelo fato de se ter falado isso A fundamentação utilizada pelo juízo a quo baseia-se em elementos concretos extraídos dos autos, não se tratando de retórica vaga. 

No que tange ao pedido de afastamento da agravante do motivo torpe, melhor sorte não assiste ao apelante. Restou evidenciado nos autos que a motivação do crime foi o sentimento de posse e ciúme do acusado em relação à ex-companheira, ao vê-la com outro parceiro na residência. Embora o ciúme, isoladamente, possa não configurar motivo torpe em todas as situações, quando este sentimento revela um inconformismo com o término do relacionamento e um sentimento de propriedade sobre a mulher, subjugando sua liberdade de escolha e autonomia, caracteriza-se a torpeza. O réu agiu de forma vil, ameaçando a integridade física de toda a família em razão de não aceitar que a vítima refizesse sua vida afetiva. 

Portanto, a aplicação da agravante, seja pela torpeza ou pela violência contra a mulher na forma da lei específica, mostra-se adequada à gravidade e à motivação da conduta. 

A reprimenda foi fixada de forma proporcional e fundamentada, obedecendo aos critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como aos princípios da individualização da pena e da razoabilidade, devendo ser mantida a sentença em seus integrais termos. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida que condenou FRANCISCO ANTONIO CARDOSO VIEIRA pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, no contexto da Lei Maria da Penha, em consonância com o parecer ministerial superior. 

É como voto.