EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR – ART. 485, III, DO CPC – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESISTÊNCIA PROCESSUAL CONFIGURADA – CONTESTAÇÃO REGULARMENTE APRESENTADA – DIREITO À VERBA HONORÁRIA RECONHECIDO – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO. I – Caso em exame. Trata-se de apelação interposta por Maria José de Carvalho Soares contra sentença que, após extinguir o processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC), acolheu embargos de declaração do autor Banco Bradesco Financiamentos S/A e suprimiu a condenação ao pagamento de honorários advocatícios anteriormente fixados. II – Questão em discussão. Discute-se a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte ré em hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, quando esta apresentou contestação, e a extinção decorreu de inércia injustificada da parte autora. III – Razões de decidir. Demonstrada a resistência processual da parte ré pela apresentação de contestação, é devida a verba honorária nos termos dos arts. 85, §§2º e 10, do CPC. A extinção por abandono decorreu exclusivamente da inércia do autor, que não cumpriu diligência essencial mesmo após intimação pessoal. Incide, portanto, o princípio da causalidade, sendo o autor responsável pelos ônus sucumbenciais. A reforma da sentença é necessária para restabelecer a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. IV – Dispositivo e tese. Diante do exposto, dá-se provimento à apelação para reformar a sentença e restabelecer a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré. Tese firmada: É devida a fixação de honorários advocatícios em favor da parte ré quando, havendo resistência processual configurada por contestação, o processo é extinto sem resolução de mérito por abandono da causa, em observância ao princípio da causalidade e ao art. 85 do CPC. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801795-37.2019.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801795-37.2019.8.18.0140

APELANTE: MARIA JOSE DE CARVALHO SOARES

Advogado(s) do reclamante: MARCOS LUIZ DE SA REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS LUIZ DE SA REGO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BRAZ DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR – ART. 485, III, DO CPC – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESISTÊNCIA PROCESSUAL CONFIGURADA – CONTESTAÇÃO REGULARMENTE APRESENTADA – DIREITO À VERBA HONORÁRIA RECONHECIDO – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO.

I – Caso em exame. Trata-se de apelação interposta por Maria José de Carvalho Soares contra sentença que, após extinguir o processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC), acolheu embargos de declaração do autor Banco Bradesco Financiamentos S/A e suprimiu a condenação ao pagamento de honorários advocatícios anteriormente fixados.

II – Questão em discussão. Discute-se a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte ré em hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, quando esta apresentou contestação, e a extinção decorreu de inércia injustificada da parte autora.

III – Razões de decidir. Demonstrada a resistência processual da parte ré pela apresentação de contestação, é devida a verba honorária nos termos dos arts. 85, §§2º e 10, do CPC. A extinção por abandono decorreu exclusivamente da inércia do autor, que não cumpriu diligência essencial mesmo após intimação pessoal. Incide, portanto, o princípio da causalidade, sendo o autor responsável pelos ônus sucumbenciais. A reforma da sentença é necessária para restabelecer a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

IV – Dispositivo e tese.
Diante do exposto, dá-se provimento à apelação para reformar a sentença e restabelecer a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré.
Tese firmada: É devida a fixação de honorários advocatícios em favor da parte ré quando, havendo resistência processual configurada por contestação, o processo é extinto sem resolução de mérito por abandono da causa, em observância ao princípio da causalidade e ao art. 85 do CPC.

RELATÓRIO 

 

Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria José de Carvalho Soares, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada contra si por Banco Bradesco Financiamentos S/A, visando à reforma parcial da sentença que acolheu embargos de declaração opostos pelo autor e suprimiu a condenação em honorários advocatícios, após ter anteriormente julgado extinto o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, III, do CPC (abandono da causa).

A apelante sustenta, em síntese, que houve manifestação processual sua, com apresentação de contestação, caracterizando resistência suficiente para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Aduz que, mesmo com a extinção sem julgamento do mérito, o comportamento processual da parte autora, que deu causa ao encerramento do feito por sua inércia, impõe a aplicação do princípio da causalidade, em seu favor.

O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que a extinção decorreu de fato superveniente (abandono da causa), sendo indevida a imposição de honorários advocatícios. Sustenta, ainda, que a inadimplência da parte ré foi o motivo legítimo da propositura da ação, afastando a ideia de sucumbência.

É o relatório. Passo ao voto.

 VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 

Trata-se de apelação cível interposta por Maria José de Carvalho Soares contra sentença que, após extinguir o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, acolheu embargos de declaração opostos pelo autor Banco Bradesco Financiamentos S/A e afastou a condenação em honorários advocatícios e custas processuais. A apelante sustenta que a extinção do feito, embora não tenha analisado o mérito da pretensão autoral, decorreu de omissão injustificada do banco, que deixou de cumprir diligência determinada pelo juízo, mesmo após intimação pessoal válida. Afirma, ainda, que apresentou contestação nos autos, o que configura resistência processual suficiente para justificar a fixação de verba honorária em seu favor, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil.

A controvérsia, portanto, restringe-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte ré em processo extinto sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando esta apresentou manifestação defensiva. No caso, a ação de busca e apreensão foi ajuizada com fundamento em contrato com cláusula de alienação fiduciária e inadimplemento da parte ré. A petição inicial foi regularmente recebida, mas, ao longo do feito, o autor deixou de cumprir diligência processual essencial ao prosseguimento da demanda, mesmo após determinação expressa do juízo, o que resultou na extinção do processo com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC.

Embora o juiz, inicialmente, tenha fixado honorários em desfavor do autor, a decisão foi reformada em sede de embargos de declaração, sob o fundamento de que a extinção se deu sem exame do mérito e que não teria havido resistência da parte ré. Com a devida vênia, entendo que essa fundamentação não se sustenta diante da sistemática do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

O Código de Processo Civil, no art. 85, estabelece a regra geral de que os honorários advocatícios são devidos pela parte vencida, em respeito aos princípios da sucumbência e da causalidade. Embora o §10 desse artigo mencione expressamente os casos de perda do objeto, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que a lógica do dispositivo também se aplica a outras formas de extinção sem julgamento do mérito, inclusive àquelas previstas no art. 485, como o abandono da causa. O que importa, para fins de definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, não é exclusivamente a análise do mérito da pretensão, mas sim quem, no plano processual, deu causa à extinção do feito.

No presente caso, a autora da ação deu causa direta à extinção ao deixar de cumprir ato processual essencial, o que demonstra desídia e inércia injustificada. Ainda que se admita que a propositura da demanda tenha se baseado em inadimplemento contratual, esse fato não é suficiente para afastar a análise do comportamento processual posterior da parte autora. Trata-se aqui de uma causa legítima que foi abandonada, situação que não pode implicar em penalização à parte ré, que exerceu regularmente sua defesa nos autos. Houve contestação apresentada, revelando resistência processual suficiente, o que caracteriza, na prática, o litígio e o deslocamento do ônus financeiro mínimo da atividade jurisdicional para a parte que deu causa à extinção.

Dessa forma, merece reforma a decisão que afastou a condenação em honorários, devendo ser reconhecido o direito da parte ré ao recebimento da verba sucumbencial. Considerando o estágio em que o processo foi extinto, a natureza da causa e os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, entendo adequada a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

DISPOSITIVO 

Diante do exposto, voto por dar provimento à apelação para reformar a sentença proferida nos embargos de declaração e restabelecer a condenação do Banco Bradesco Financiamentos S/A ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte ré, ora apelante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

 

 

 

 

 

Teresina, 24/02/2026