Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FORMALISMO EXCESSIVO. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por JOSE DA COSTA NETO contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória proposta em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do CPC, sob o argumento de ausência de emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. O Apelante sustenta a desnecessidade da exigência e requer a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é válida a determinação judicial de emenda à petição inicial para apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, como condição para o regular prosseguimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação processual civil não exige o reconhecimento de firma para a validade da procuração judicial, bastando que o instrumento seja assinado pela parte outorgante, conforme previsto nos arts. 654 do Código Civil e 105 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a exigência de reconhecimento de firma como requisito para validade do mandato judicial, por configurar formalismo excessivo incompatível com o princípio do acesso à Justiça. A procuração apresentada nos autos encontra-se devidamente assinada e acompanhada de documentos pessoais da parte, sendo suficiente para comprovar a regularidade da representação processual. A exigência de firma reconhecida, ausente previsão legal, revela-se medida desproporcional e inadequada, especialmente quando não há indícios de fraude ou de incapacidade da parte, configurando indevido obstáculo ao direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A validade do instrumento de procuração para fins de representação processual prescinde de reconhecimento de firma, desde que assinado pela parte outorgante. A exigência judicial de firma reconhecida, quando ausente previsão legal, constitui formalismo indevido e viola o princípio do acesso à Justiça. É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito com base na não apresentação de procuração com firma reconhecida, quando já existente instrumento válido nos autos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 654; CPC, arts. 105, 319, 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 16.565/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJe 17.12.2004; STJ, REsp 256.098/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial, DJe 07.05.2001. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802200-93.2023.8.18.0088 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802200-93.2023.8.18.0088

APELANTE: JOSE DA COSTA NETO

Advogado(s) do reclamante: EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA, ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO

APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FORMALISMO EXCESSIVO. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por JOSE DA COSTA NETO contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória proposta em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do CPC, sob o argumento de ausência de emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. O Apelante sustenta a desnecessidade da exigência e requer a anulação da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a determinação judicial de emenda à petição inicial para apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, como condição para o regular prosseguimento da ação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A legislação processual civil não exige o reconhecimento de firma para a validade da procuração judicial, bastando que o instrumento seja assinado pela parte outorgante, conforme previsto nos arts. 654 do Código Civil e 105 do Código de Processo Civil.

2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a exigência de reconhecimento de firma como requisito para validade do mandato judicial, por configurar formalismo excessivo incompatível com o princípio do acesso à Justiça.

3. A procuração apresentada nos autos encontra-se devidamente assinada e acompanhada de documentos pessoais da parte, sendo suficiente para comprovar a regularidade da representação processual.

4. A exigência de firma reconhecida, ausente previsão legal, revela-se medida desproporcional e inadequada, especialmente quando não há indícios de fraude ou de incapacidade da parte, configurando indevido obstáculo ao direito de ação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A validade do instrumento de procuração para fins de representação processual prescinde de reconhecimento de firma, desde que assinado pela parte outorgante.

2. A exigência judicial de firma reconhecida, quando ausente previsão legal, constitui formalismo indevido e viola o princípio do acesso à Justiça.

3. É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito com base na não apresentação de procuração com firma reconhecida, quando já existente instrumento válido nos autos.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 654; CPC, arts. 105, 319, 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 16.565/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJe 17.12.2004; STJ, REsp 256.098/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial, DJe 07.05.2001.

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE DA COSTA NETO contra a sentença (ID 30330359) proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (ID 30330360), a parte Autora, ora Apelante, arguiu, em síntese, a desnecessidade de emenda à inicial para a juntada de procuração com firma reconhecida e requer, ao final, a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento.

A instituição financeira, ora Apelada, apresentou contrarrazões (ID 30330362), pugnando pelo desprovimento do recurso apelatório do Autor.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o relatório.

 

VOTO 

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

Preambularmente, preenchidos os pressupostos legais atinentes à espécie, conheço do presente recurso.

 

III – DO MÉRITO 

O cerne da controvérsia reside na análise da obrigatoriedade de juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida como pressuposto de validade da relação processual.

No caso concreto, verifica-se que a Apelante, ao propor a presente ação, juntou aos autos a documentação necessária ao início da marcha processual, incluindo: histórico de consignações, demonstrando a ocorrência de descontos indevidos; procuração judicial; documentos pessoais; e comprovante de residência, cumprindo, assim, as exigências do art. 319 do Código de Processo Civil.

Portanto, a petição inicial foi suficientemente instruída, não havendo vício que justificasse o indeferimento sumário e a extinção do feito sem resolução de mérito.

No entanto, por meio da decisão de ID 30330355, o magistrado determinou, a título de emenda à inicial, a juntada de procuração com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da petição. Diante do não atendimento da exigência, sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução de mérito.

Nesse ponto, no que se refere à exigência de juntada de procuração com firma reconhecida, é válido destacar que tal determinação carece de respaldo legal, conforme dispõe o art. 654 do Código Civil:

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

Na mesma esteira, o art. 105 do Código de Processo Civil prescreve:

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Tal interpretação encontra respaldo na firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já firmou entendimento quanto à desnecessidade de reconhecimento de firma do outorgante no instrumento de mandato (STJ, 4ª Turma, RMS 16.565/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 17/12/2004; Corte Especial, RESP nº 256.098/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJe de 07/05/2001).

Nesse sentido, subordinar a representação da consumidora, em processo judicial, à exigência de procuração com firma reconhecida, especialmente considerando que não se trata de pessoa em situação de analfabetismo, revela inobservância à legislação vigente, excesso de formalismo e violação ao princípio do acesso à Justiça.

Diante disso, deve ser reconhecida a validade da procuração apresentada pela Apelante (ID 30330330), regularmente assinada, inexistindo qualquer exigência legal de reconhecimento de firma.

Ressalte-se que a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes não pode, por si só, justificar o cerceamento do direito de acesso ao Judiciário, tampouco a extinção prematura da ação.

  

IV – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de primeiro grau, reconhecendo a regularidade da representação processual da parte Autora, com a consequente determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de fevereiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator