poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0800247-61.2019.8.18.0112
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA
APELADO: EDGARD DOS SANTOS SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO. JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL.

Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A, a fim de reformar a sentença proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta contra EDGARD DOS SANTOS SILVA, ora apelado.

Na sentença, o d. juízo de primeiro grau afastou a preliminar suscitada e julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Gratuidade da justiça mantida para a parte autora na sentença (ID. 17982002).

É o quanto basta relatar. Decido.

Verifica-se que o feito tramitou sob o rito da Lei nº 9.099/95, conforme ressaltado na sentença (ID. 17982002).

A teor do artigo 41, § 1º, da referida lei, o recurso – qualquer recurso, pouco importando se comportável ou não – interposto de decisões dos juizados especiais deverá ser julgado por uma turma recursal.

Diante do exposto, e tendo em vista o disposto no supracitado dispositivo, c/c o § 3º, do art. 11, da Lei (Est.) nº 4.838/96, determino a imediata remessa destes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, para os devidos fins.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator