DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 9 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo e o consequente atraso superior a 4 (quatro) horas para a chegada ao destino final configuram falha na prestação do serviço e ensejam o dever de indenizar por dano moral na modalidade in re ipsa. 2. A alegação de manutenção não programada, desacompanhada de prova idônea, caracteriza fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora aérea." 

Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. 

Jurisprudência relevante citada: Súmula 362/STJ. 

Trata-se de recurso inominado interposto por NAIRON DE AGUIAR CUNHA E SILVA e FILIPE EMERITO ARAUJO contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na ausência de comprovação de ofensa à personalidade dos autores que extrapolasse o mero dissabor do cotidiano, afastando a configuração de dano moral in re ipsa decorrente do cancelamento e atraso do voo. Entendeu, ainda, que os autores não apresentaram provas dos danos materiais ou da falta de assistência pela companhia aérea. 

Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam a falha na prestação do serviço, a ocorrência de dano moral pelo atraso e a existência de dano material. Requerem a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro o benefício da justiça gratuita aos recorrentes. 

A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil da transportadora aérea por danos decorrentes de cancelamento de voo. 

Cuida-se de relação de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. A alegação de "manutenção não programada", amparada unicamente em tela sistêmica unilateral (Id 28686631 - pág. 11), não constitui excludente de responsabilidade, tratando-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade. Resta, pois, caracterizada a falha na prestação do serviço. 

Quanto ao dano material, a sentença merece reforma. O cupom fiscal de R$ 97,60 (Id 28686564 - pág. 1), referente a despesas com alimentação no dia do evento, comprova o prejuízo e impõe o dever de ressarcimento. 

No tocante ao dano moral, o atraso de 9 (nove) horas na chegada ao destino ultrapassa o mero dissabor. Conforme jurisprudência consolidada, tal situação configura dano moral in re ipsa, que independe de prova do abalo psicológico. A frustração da legítima expectativa, o desconforto e o tempo útil perdido, justificam a compensação. 

Considerando as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta. 

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a pagar: 

a) A título de danos materiais, a quantia de R$ 97,60 (noventa e sete reais e sessenta centavos), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 

b) A título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, com correção monetária pelo INPC a partir deste julgamento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 

Sem ônus de sucumbência. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.