RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016552-98.2019.8.18.0001
RECORRENTE: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS
RECORRIDO: MARIA DALVA RODRIGUES DE SOUSA
Advogado(s) do reclamado: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA PACTUAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. LICITUDE DOS DESCONTOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC), determinou o cancelamento dos descontos previdenciários, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado pela parte autora; (ii) estabelecer se a disponibilização do crédito e os descontos efetuados configuram ato ilícito ou vício de consentimento; e (iii) determinar a existência do dever de indenizar por danos morais e de restituir valores descontados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A instituição financeira comprova a existência e validade da contratação ao juntar aos autos contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado pela parte autora, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica.

4. A prova documental demonstra a efetiva disponibilização do crédito contratado, mediante transferência eletrônica (TED) do valor pactuado para conta da parte autora, evidenciando o benefício econômico auferido.

5. Não se verifica vício de consentimento ou fraude, pois a parte autora aderiu ao contrato, recebeu os valores e deles se utilizou, sendo insuficiente a alegação isolada de desconhecimento da contratação para desconstituir a prova documental.

6. A licitude da contratação e das cobranças afasta a configuração de ato ilícito, inviabilizando a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e a condenação por danos morais.

7. O ordenamento jurídico repudia o comportamento contraditório, não sendo admissível que a parte se beneficie do contrato e, posteriormente, busque sua anulação e indenização sem respaldo probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A comprovação documental da contratação de cartão de crédito consignado e da efetiva disponibilização do crédito afasta a alegação de inexistência de relação jurídica.

2. A ausência de prova de vício de consentimento ou fraude impede o reconhecimento de ilicitude nos descontos decorrentes de contrato regularmente celebrado.

3. Inexistente ato ilícito, são indevidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, art. 405; Lei nº 9.099/95, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: Súmulas 54 e 362 do STJ (mencionadas no histórico decisório).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 09/03/2026 a 16/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de demanda judicial na qual a Autora narra que sofreu descontos em seu benefício previdenciário referentes a uma reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito que alega jamais ter contratado ou autorizado. Requer a declaração de inexistência do débito e da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

“Diante do exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, a prova dos autos, e tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos constante da inicial, para: I ? Declarara inexistência da contratação e inexistência do débito objeto desta demanda e que a parte ré promova o cancelamento dos descontos, referente ao cartão de crédito consignado, da folha de pagamento da parte autora, no prazo de até 05 (cinco) dias, caso assim ainda não o tenha feito, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada novo desconto realizado, a ser revertido a favor da autora; 

II -Condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, com a incidência de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (data do primeiro desconto), consoante Súmula 54 do STJ, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ; III - Condenar o réu a restituir ao requerente os valores irregularmente descontados do seu benefício já em dobro, no total de R$ 1.006,76 (hum mil e seis reais e setenta e seis centavos),com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça desde a ocorrência de cada um dos descontos (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95). Ressaltando-se que referido valor deverá ser apurado por meio de cálculo aritmético a ser apresentado pela reclamante em fase de cumprimento de sentença; IV- Determinar a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; V- Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor, conforme fundamentação supra; Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.”

Irresignada com a decisão, a parte ré (Banco Pan S.A.) opôs os primeiros Embargos de Declaração (ID 29883878 - pág.117), alegando omissão quanto ao pedido de expedição de ofício ao banco para comprovar a titularidade da conta e erro material quanto à não compensação dos valores creditados. O Juízo a quo acolheu os embargos para suprir a omissão, passando a fundamentar expressamente o indeferimento da expedição de ofício e mantendo o indeferimento da compensação, republicando o teor da sentença com essas integrações.

Posteriormente, a parte ré (Banco Pan S.A.) opôs novos Embargos de Declaração (ID 29883884), aduzindo contradição na sentença ao aplicar a Súmula 54 do STJ (juros do evento danoso) em caso de responsabilidade contratual, bem como omissão quanto à modulação dos efeitos da repetição em dobro (Tema 929/STJ). Sobreveio decisão (ID 29883887) que acolheu parcialmente os embargos para sanar o erro material apontado, determinando que os juros de mora dos danos morais incidam a partir da citação (art. 405 do CC), mantendo a sentença inalterada nos demais pontos.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré (Banco Pan S.A.) interpôs o presente recurso inominado (ID 29883892), aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação, afirmando que a parte autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado e realizou o saque (telesaque) do valor disponibilizado, tendo pleno conhecimento dos termos pactuados. Argumenta a inexistência de vício de consentimento, a validade da transferência bancária realizada para a conta da autora e a ausência de ato ilícito. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação por danos morais, a restituição na forma simples e a compensação dos valores creditados.

Ausência de contrarrazões.

É o sucinto relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e à eventual existência de vício de consentimento ou fraude apta a ensejar a nulidade do negócio jurídico, bem como a reparação por danos morais e materiais.

Da análise detida do conjunto fático-probatório, verifica-se que a sentença de primeiro grau merece reforma integral.

A parte autora fundamentou sua pretensão na alegação de inexistência de relação jurídica e que não reconhecia a transação impugnada. Com efeito, o acervo probatório carreado aos autos pela instituição financeira revela realidade diametralmente oposta.

O recorrente desincumbiu-se adequadamente do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao juntar aos autos o Contrato de Cartão de Crédito Consignado (ID 29883878, págs. 66 a 70), devidamente assinado pela recorrida, o que afasta, de plano, a alegação de fraude ou de inexistência de pactuação.

Além disso, restou cabalmente comprovada a efetiva disponibilização do crédito, mediante a juntada de documento que evidencia a realização de Transferência Eletrônica (TED) no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), em 18/04/2016 (ID 29883878 - pág. 73).

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da veracidade dos fatos deduzidos na contestação e reiterados em sede de recurso inominado, para declarar a existência e validade do contrato objeto da demanda.

Ademais, não se vislumbra, no caso concreto, qualquer vício de consentimento. A parte autora aderiu ao contrato, recebeu o capital disponibilizado e dele se beneficiou. A alegação de “não contratação” mostrou-se frágil e isolada, incapaz de se sobrepor às provas documentais constantes dos autos. O Poder Judiciário não pode chancelar comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em que a parte aufere vantagem econômica e, posteriormente, busca a anulação do negócio e a condenação indenizatória sob a alegação de desconhecimento da contratação.

Assim, conclui-se pela regularidade da contratação e pela licitude das cobranças efetuadas, o que impõe a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem imposição de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator