RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0804391-49.2024.8.18.0162
RECORRENTE: BRUNO MAIA DE VASCONCELOS
Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES SIMOES
RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PARA EVITAR CORTE INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Bruno Maia de Vasconcelos, em ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. O autor alegou que, mesmo após o pagamento regular da fatura de energia elétrica com vencimento em 26/08/2024, foi surpreendido com tentativa de corte no fornecimento, razão pela qual efetuou novo pagamento da mesma fatura. Requereu a devolução do valor pago em duplicidade e indenização por dano moral. A sentença reconheceu a duplicidade do pagamento e condenou a ré à devolução em dobro (R$ 838,42) e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança em duplicidade da fatura de energia elétrica e a tentativa de corte ensejam a restituição em dobro dos valores pagos; (ii) verificar se a conduta da concessionária é apta a gerar dano moral indenizável.

3. O pagamento em duplicidade de fatura já quitada, decorrente de falha do serviço essencial e sob ameaça de interrupção indevida, autoriza a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
   
   

4. A tentativa de corte no fornecimento de energia elétrica, mesmo após o pagamento da fatura, configura conduta ilícita da concessionária, suficiente para gerar abalo moral indenizável, sendo dispensável a efetiva interrupção do serviço.
   
   

5. A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos encontra respaldo no art. 46 da Lei 9.099/95, dada a suficiência e adequação da fundamentação adotada pelo juízo de origem.

6. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 09/03/2026 a 16/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, em que a parte autora, Bruno Maia de Vasconcelos, ajuizou a presente ação em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., onde narra que, embora tenha realizado o pagamento da fatura de energia elétrica com vencimento em 26/08/2024, foi surpreendido com a tentativa de corte no fornecimento por parte da requerida, o que o levou a realizar novo pagamento da mesma fatura para evitar a interrupção do serviço essencial. Diante disso, pleiteou a restituição do valor pago em duplicidade e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 29258944) que, resumidamente, decidiu por:

“JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do CPC, para:
a) Condenar a parte Ré a pagar à parte Autora o total de R$ 838,42, a título de restituição em dobro; b) Condenar a parte Ré a pagar à parte Autora a importância de R$ 2.000,00, a título de danos morais.”

Inconformada com a sentença proferida, a requerida, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., interpôs o presente recurso (ID 29258945), alegando, em síntese, que a suspensão do fornecimento não foi efetivada, que não houve ilicitude na conduta de seus prepostos, e que não restaram comprovados os requisitos para a configuração do dano moral, pleiteando, assim, a reforma total da sentença.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 29258948), pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 Condeno a parte recorrente, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator