AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0755146-36.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: ANA CAROLINA PEREIRA ALENCAR
Advogado(s) do reclamante: LUDSON DAMASCENO ALENCAR
AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO MACEDO MARTINS
Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA DA CONCEICAO
RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INTEGRAL. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA PARA A DISPENSA TOTAL DAS CUSTAS. ELEVADO VALOR DA CAUSA. VIABILIDADE. OBSTÁCULO CONCRETO AO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV DA CF/88). APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 6.920/2016. DEFERIMENTO DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA CAROLINA PEREIRA ALENCAR contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos do processo de origem nº 0002875-11.2015.8.18.0140, a qual indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça à agravante.

A Agravante sustenta, em suas razões recursais, que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, composta por quatro filhos menores. Para comprovar tal alegação, acostou aos autos extratos bancários e outras peças. Requer, assim, a reforma da decisão para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo.

Em decisão  de id. 24558114, indeferi o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se a decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, quando do julgamento do mérito deste recurso ou posterior resolução.

Sem contrarrazões, apesar de devidamente intimada a parte agravada.

É o que importa relatar. 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO - RELATOR: 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do agravo interposto. 

2 -  DO MÉRITO DO RECURSO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA CAROLINA PEREIRA ALENCAR contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos do processo de origem nº 0002875-11.2015.8.18.0140, a qual indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça à agravante.

Sabe-se que o artigo 5, inciso LXXIV da Constituição Federal, determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Prevê o artigo 98 do atual Código de Processo Civil, que passa a regular a concessão da gratuidade da justiça, que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

O artigo 99, do atual CPC, assim prossegue:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça

Entendo que não há que se falar em presunção absoluta de veracidade da declaração da parte requerente ao benefício. Como dito, a declaração de hipossuficiência, embora goze de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), pode ser elidida por outros elementos nos autos ou, ainda, não ser robustamente comprovada, permitindo ao magistrado exigir complementação probatória.

Feitas essas considerações, no caso em análise, a Agravante é ANA CAROLINA PEREIRA ALENCAR. A documentação acostada, especialmente os extratos bancários evidenciados em Num. 24484561 - Pág. 17 a Num. 24484561 - Pág. 21, embora demonstrem movimentação financeira de baixo valor e saldos modestos, não se revelam aptos a comprovar, de forma cabal e irrefutável, a total hipossuficiência econômica da Agravante. As informações apresentadas, por si só, não foram suficientes para afastar a necessidade de complementação da prova, conforme já observado na decisão monocrática de minha lavra, acostada em Num. 24558114 - Pág. 2, que expressamente mencionou que "os documentos juntados não são hábeis a demonstrar, com a devida certeza, a alegada falta de recursos".

Nesse diapasão, é compreensível a decisão de primeira instância que, diante da falta de comprovação documental específica e mais abrangente por parte da Agravante, indeferiu a gratuidade integral. A presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza não dispensa, em certos casos, a apresentação de elementos mais consistentes que corroborem a alegada incapacidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. Desse modo, a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça em sua integralidade se mostra adequada à luz da insuficiência probatória.

Por outro lado, o recorrente requereu, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo.

Nos termos do art. 12, da lei Estadual  Nº6.920,  de 23 de dezembro de   2016 estabelece normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais e pelos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e os Delegatários Responsáveis Por Atos Notariais e de Registro, e dá outras providências, dispõe que:

Art. 12. O recolhimento das custas judiciais poderá ser diferido para depois da satisfação da execução ou para momento oportuno, quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial:

I – nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;

II – na ação declaratória incidental;

III – em outras hipóteses em que o Tribunal de Justiça, por ato próprio, venha estabelecer.

Neste caso, uma análise mais aprofundada da situação revela uma particularidade que merece especial atenção: o elevado valor da causa do processo de origem (R$ 82.501,36). As custas judiciais são calculadas em percentual sobre esse valor, o que, mesmo para uma pessoa com renda "razoável", pode gerar um montante inviável de ser quitado de imediato, sendo a alegação da Agravante, neste aspecto, crível diante do valor da causa.

 Este cenário específico pode, de fato, criar um óbice intransponível ao acesso à justiça, violando o preceito constitucional mencionado. A finalidade da gratuidade ou de seus mecanismos de flexibilização não é apenas socorrer os miseráveis, mas sim garantir que ninguém seja impedido de buscar a tutela jurisdicional por insuficiência momentânea ou desproporcional de recursos em relação ao custo do litígio.

Ante a peculiaridade do caso, vislumbro que a solução que melhor se adequa é o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo. Essa medida assegura o acesso à justiça, permitindo que o Agravante continue com a sua demanda, sem que o alto custo inicial funcione como barreira. Ao mesmo tempo, mantém a responsabilidade do litigante pelos encargos processuais, que serão devidamente quitados ao término da lide.

Essa medida harmoniza o direito fundamental de acesso à justiça com o dever de custeio dos serviços jurisdicionais.

A propósito:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Decisão agravada que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas, concedendo o prazo de 15 dias para este fim, sob pena de extinção e arquivamento . Insurgência da exequente. Parcial acolhimento. Elementos nos autos que infirmam a alegação de hipossuficiência econômica. Recorrente que não faz jus à gratuidade . Contudo, o elevado valor das custas iniciais justifica o diferimento do recolhimento para o final, quando da satisfação da execução, garantindo-se o acesso à justiça. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23265282720248260000 São José dos Campos, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 29/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO . DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . I. Caso em exame Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação revisional de contrato de financiamento, determinando o parcelamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ao Agravante, que alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada quando existirem elementos nos autos que demonstrem capacidade financeira da parte . 4. No caso concreto, considerando indícios de impossibilidade momentânea de arcar com o pagamento das custas iniciais, surge a possibilidade de seu diferimento para o final do processo, a fim de que não haja a extinção do processo e impeça o acesso à Justiça, conforme a jurisprudência dos Tribunais Pátrios e da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas 5. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo é medida que garante o acesso à justiça diante da impossibilidade momentânea de seu recolhimento. IV . Dispositivo e tese 6. Tese de julgamento: "É cabível o diferimento das custas processuais para o final do processo quando demonstrada a impossibilidade momentânea de seu recolhimento, ainda que indeferido o pedido de gratuidade da justiça." 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, de ofício, o diferimento das custas . Decisão unânime. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08001720420258020000 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025).

Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que indeferiu gratuidade judiciária a credor. Agravo de instrumento. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural ( § 3º do art . 99 do CPC) que, somada ao elevado valor das custas, recomenta o diferimento de recolhimento de custas. O disposto em lei estadual (nº 11.608/2003) não pode ir contra os preceitos constitucionais que viabilizam o amplo acesso à Justiça, com justiça gratuita, se preciso. O adiamento do recolhimento é um "minus" relativamente ao pagamento parcial admitido pelo CPC, posto que serão elas recolhidas por inteiro, não parcialmente; serão apenas postergadas . Doutrina de ROBERTO EURICO SCHMIDT JÚNIOR. Precedentes deste Tribunal. Reforma da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2272058-80.2023.8.26 .0000 Diadema, Relator.: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/02/2024).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - PLEITO PARCIALMENTE ATENDIDO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. 1. No presente caso, a agravante realiza atividade filantrópica que há muito é referência em atendimentos aos pacientes que padecem de problemas oncológicos no Estado do Piauí, sendo ainda referência hospitalar no atendimento de pacientes até de outros Estados vizinhos. Ademais, é conhecimento notório as dificuldades financeiras que vem enfrentando a entidade hospitalar, conforme notícias divulgadas em vários meios de comunicação. 2. Os documentos juntados aos autos, demonstram déficit financeiro a cada ano da instituição agravante. Todavia, com o fim do período pandêmico, com a consequente retomada dos atendimentos eletivos, sobretudo de natureza privada, aliado ao fato de que poderá haver êxito na ação monitória proposta de tal forma a viabilizar receita diversa à parte agravante, entendo que não seja o caso de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, mas de diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo. 3. Recurso conhecido e parcialmente deferido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759856-07.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/09/2023.).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O indeferimento da justiça gratuita não impede o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, mormente na hipótese em que o requerimento é feito por espólio e em razão da iliquidez dos bens que lhe compõe. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761230-58.2022.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 30/11/2023 )

Essa medida preserva o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sem conceder uma benesse indevida diante da ausência de comprovação de hipossuficiência total.

3.    CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Agravo de Instrumento interposto por ANA CAROLINA PEREIRA ALENCAR.

Em consequência, REFORMO a decisão agravada apenas para autorizar o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo, com a devida atualização legal.

Mantenho o indeferimento da gratuidade da justiça em sua integralidade, por não ter sido comprovada a hipossuficiência.

É como voto.

Comunique-se à origem.

Intimem-se.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Agravo de Instrumento interposto por ANA CAROLINA PEREIRA ALENCAR. Em consequência, REFORMAR a decisão agravada apenas para autorizar o diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo, com a devida atualização legal. Mantenho o indeferimento da gratuidade da justiça em sua integralidade, por não ter sido comprovada a hipossuficiência. Comunique-se à origem. Intimem-se, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de março de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator

Teresina, 18/03/2026