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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0800671-35.2022.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: BARTOLOMEU VIEIRA
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por BARTOLOMEU VIEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A.

Na origem, o magistrado reconheceu a revelia da instituição financeira e julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato nº 315103426-5, condenar o banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais (Sentença - ID 12566243).

Em suas razões recursais, o Apelante requer a reforma da sentença para que os juros de mora incidam a partir do evento danoso (descontos indevidos), nos termos da Súmula 54 do STJ, e pugna pela majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Em contrarrazões, o Apelado, apesar de revel na fase de conhecimento, alega a regularidade da contratação, perda do objeto por suposto refinanciamento e pleiteia a manutenção da sentença ou improcedência total.

É o breve relatório. Passa-se à análise.

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O julgamento monocrático impõe-se, consoante o art. 932, V, "a", do CPC, visto que a matéria versa sobre entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Inicialmente, destaco que o Banco Pan S.A. foi devidamente citado na origem e deixou transcorrer o prazo para contestação, conforme certidão de ID 12566234. Operada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344, CPC). As teses defensivas trazidas apenas em sede de contrarrazões ou "Manifestação" tardia (como a existência de refinanciamento ou juntada de telas sistêmicas) encontram óbice na preclusão temporal, não podendo ser conhecidas para modificar o mérito da fraude já reconhecida em sentença.

Quanto ao termo inicial dos juros de mora entende-se que assiste razão ao Apelante. A sentença fixou os juros de mora dos danos morais a partir do arbitramento e dos danos materiais a partir da citação. Contudo, tratando-se de declaração de inexistência de negócio jurídico (fraude/ausência de consentimento), a responsabilidade civil é de natureza extracontratual, pois não houve vínculo jurídico válido entre as partes.

Nesse cenário, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido). Aplica-se, inafastavelmente, a Súmula 54 do STJ:

"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."

Portanto, a sentença merece reforma para adequar o termo a quo dos juros sobre a indenização por danos morais e repetição do indébito.

O Juízo a quo fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação, o Apelante requer a majoração para 20%. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, a natureza da causa e o zelo profissional, e atendendo ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, entende-se cabível a majoração da verba honorária. A fixação no patamar de 15% remunera dignamente o causídico, especialmente diante da necessidade de interpor recurso para corrigir erro material de julgamento.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 54 do STJ, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por Bartolomeu Vieira para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença, determinando que os juros de mora sobre a condenação (danos morais e materiais) incidam a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido), conforme a Súmula 54 do STJ; os honorários advocatícios sucumbenciais sejam majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Mantenho a sentença inalterada nos seus demais termos, inclusive quanto à declaração de nulidade do contrato e restituição em dobro.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem.

Teresina, na data da assinatura digital.